DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 11 de julho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 10 DE JULHO DE 2025
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 10 DE JULHO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 10 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a criação de loteamento urbano no Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, proveniente da subdivisão da Chácara nº 25 da Secção "B", e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica aprovado o projeto de loteamento urbano da propriedade denominada Chácara nº 25 da Secção "B", localizada na Linha Turski, Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, com Matrícula nº 18.700, de propriedade do Município de Salgado Filho.
Parágrafo único. O loteamento aprovado por esta Lei Complementar deverá ser denominado “Alameda do Bosque”.
Art. 2º O loteamento, conforme planta anexa e memorial descritivo, elaborado pelo Engenheiro Civil Marcelo José Righes, CREA PR-179477/D, será constituído por 4 (quatro) quadras, denominadas Quadra 67, Quadra 68, Quadra 69 e Quadra 70, com a seguinte distribuição de lotes:
I - Quadra nº 67, com 7 (sete) lotes, com área total de 1.451,85 m².
II - Quadra nº 68, com 9 (nove) lotes, com área total de 1.500,20 m².
III – Quadra nº 69, com 20 (vinte) lotes, com área total de 3.420,31 m².
IV - Quadra nº 70, com 20 (vinte) lotes, com área total de 3.466,65 m².
Art. 3º As Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (RL) contidas na Chácara nº 25, identificadas no projeto de loteamento, deverão ser rigorosamente respeitadas, demarcadas e averbadas, conforme as disposições da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal) e demais legislações ambientais pertinentes, bem como as diretrizes da Lei Complementar nº 02/2019 no que concerne às áreas verdes e institucionais.
CAPÍTULO II
DA CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL
Art. 4º As medidas e confrontações do imóvel Chácara nº 25 são as seguintes, conforme memorial descritivo técnico:
I - O imóvel inicia no vértice M01, com coordenadas UTM Este (X) 263.565,22 e Norte (Y) 7.104.036,35. Deste ponto, segue pela sanga confrontando com o LOTE RURAL Nº 17 DO POLIGONO "B", Matrícula nº 2499, CNS: 08.646-2, CRI de Barracão PR, propriedade do Sander Picini, até o vértice M02 no azimute 99°49'21", na extensão de 14,87 m; do vértice M02 segue até o M03 no azimute 117°08'22", na extensão de 64,02 m; do vértice M03 segue até o M04 no azimute 104°21'55", na extensão de 34,96 m; do vértice M04 segue até o M05 no azimute 75°18'23", na extensão de 29,21 m; do vértice M05 segue até o M06 no azimute 68°41'52", na extensão de 34,34 m; do vértice M06 segue até o M07 no azimute 96°56'59", na extensão de 14,90 m; do vértice M07 segue confrontando por linha ideal com a CHACARA Nº 24 DA SECÇÃO "B", Matrícula nº 5289, CNS: 08.646-2, CRI de Barracão - PR, propriedade de Cleri Camera Felippi, até o vértice M08 no azimute 205°49'58" na extensão de 157,56 m; do vértice M08 segue confrontando com a RUA ARLINDO CANESSO até o vértice M09 no azimute 310°34'43" na extensão de 10,02 m; do vértice M09 segue até o M10 no azimute 307°17'22", na extensão de 12,83 m; do vértice M10 segue até o M11 no azimute 298°46'11", na extensão de 12,54 m; do vértice M11 segue até o M12 no azimute 283°45'30", na extensão de 22,68 m; do vértice M12 segue até o M13 no azimute 277°33'48", na extensão de 7,33 m; do vértice M13 segue até o M14 no azimute 271°50'56", na extensão de 8,18 m; do vértice M14 segue até o M15 no azimute 266°03'11", na extensão de 7,93 m; do vértice M15 segue até o M16 no azimute 256°45'06", na extensão de 19,18 m; do vértice M16 segue até o M17 no azimute 271°13'04", na extensão de 5,35 m; do vértice M17 segue até o M18 no azimute 291°00'55", na extensão de 8,69 m; do vértice M18 segue até o M19 no azimute 306°31'46", na extensão de 11,58 m; do vértice M19 segue até o M20 no azimute 314°10'01", na extensão de 11,50 m; do vértice M20 segue até o M21 no azimute 348°12'19", na extensão de 29,32 m; do vértice M21 segue confrontando pela sanga com o LOTE RURAL Nº 17 DO POLIGONO "B", Matrícula nº 2.499, CNS: 08.646-2, CRI de Barracão - PR, propriedade de Sander Picini, até o vértice M22 no azimute 21°52'02" na extensão de 18,63 m; do vértice M22 segue até o M23 no azimute 12°38'00", na extensão de 37,08 m; do vértice M23 segue até o M24 no azimute 356°12'43", na extensão de 25,26 m; finalmente do vértice M24 segue até o vértice M01, (início da descrição), no azimute de 15°30'36", na extensão de 17,25 m, fechando assim uma área de 19.111,62 m².
Art. 6º O sistema viário do “Loteamento Alameda do Bosque”, será composto por 5 (cinco) ruas, que ficam denominadas e com as seguintes metragens, observada a planta de parcelamento:
I - Rua dos Vinhedos: Com uma extensão total de 98,50 metros.
II - Rua Araucária: Com uma extensão total de 82,40 metros.
III - Rua das Oliveiras: Com uma extensão total de 84,90 metros.
IV - Rua das Acácias: Com uma extensão total de 43,20 metros.
V - Rua das Nascentes: Com uma extensão total de 162,26 metros.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES E DA INFRAESTRUTURA
Art. 7º As áreas destinadas ao sistema de circulação (ruas), áreas verdes (incluindo APP e RL) e áreas institucionais constantes no projeto de loteamento, após sua aprovação e registro no Cartório de Registro de Imóveis, passarão a integrar o domínio público do Município de Salgado Filho, nos termos da Lei nº 6.766/79.
Art. 8º A implantação do loteamento deverá atender, no mínimo, aos seguintes requisitos de infraestrutura básica, em conformidade com o Art. 51 da Lei Complementar nº 02/2019:
I - Abertura e pavimentação das vias de circulação;
II - Drenagem de águas pluviais;
III - Rede de abastecimento de água potável;
IV - Rede coletora de esgoto sanitário;
V - Rede de energia elétrica e iluminação pública.
Parágrafo único. A responsabilidade pela execução e custos da infraestrutura básica mencionada neste artigo será do Município de Salgado Filho, uma vez que a propriedade é de sua titularidade, podendo buscar parcerias ou outras fontes de recursos para tal.
Art. 9º O uso e ocupação dos lotes criados por este parcelamento deverão observar rigorosamente os parâmetros urbanísticos definidos na Lei Complementar nº 02/2019, especialmente os dispostos no Anexo V – Quadros I e II de Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo Urbano, e no Anexo VI – Classificação das Atividades de Uso do Solo Urbano.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a tomar todas as medidas necessárias para a efetivação deste loteamento, incluindo a emissão de licenças e alvarás para as obras de infraestrutura e para a construção nos futuros lotes, observando os prazos e procedimentos estabelecidos na legislação municipal e federal.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 10 de julho de 2025.
VOLMAR DUARTE
Prefeito de Salgado Filho