DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 17 de junho de 2026
PORTARIA Nº. 187, DE 15 DE JUNHO DE 2026.
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
PORTARIA Nº. 187, DE 15 DE JUNHO DE 2026.
PORTARIA Nº. 187, DE 15 DE JUNHO DE 2026.
Retifica os períodos aquisitivos de Licença-Prêmio constantes das Portarias nº 65/2025 e nº 108/2025 da servidora pública municipal Margarete Annater Bauer e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
Considerando o disposto no artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que restabeleceu a contagem do tempo de serviço relativa ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021;
Considerando o Decreto Municipal nº 64, de 09 de junho de 2026, que regulamentou, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o restabelecimento da contagem do tempo de serviço para fins de aquisição de vantagens funcionais;
Considerando a necessidade de adequação dos assentamentos funcionais da servidora em razão da recomposição do tempo de serviço anteriormente desconsiderado para fins de contagem dos períodos aquisitivos;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam retificados os períodos aquisitivos de Licença-Prêmio constantes das Portarias nº 65/2025 e nº 108/2025, concedidas à servidora pública municipal MARGARETE ANNATER BAUER, matrícula nº 906, ocupante do cargo efetivo de Professora, passando a corresponder ao período de 14.03.2016 a 14.03.2021.
Art. 2º A presente retificação decorre exclusivamente da recomposição da contagem do tempo de serviço prevista na legislação federal e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 64/2026, permanecendo inalterados os demais termos das Portarias ora retificadas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Certifico que este documento foi publicado no Jornal _____________, Edição nº _________________, do dia _____/______/______.Assinatura __________________
Gabinete do Executivo Municipal de Salgado Estado do Paraná, ao décimo quinto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal