DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 20 de setembro de 2019
LEI Nº 24, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 24, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
LEI Nº 24, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de uso de barracão industrial na forma que específica e dá outras providências.
O PREFEITO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante processo licitatório na modalidade concorrência, a concessão de uso de um barracão industrial localizado na Rua nº 44, com área edificada de 596,10 m², a seguir descrito:
Barracão Industrial com área total de 596,10m², edificado em alvenaria sobre o Lote nº 08 (oito) da Quadra nº 17 (dezessete), com área de 1.112,50m² (um mil centro e doze metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORDESTE: com a Rua 44, medindo 25m; SUDESTE: com o Lote nº 07, medindo 32,00m e com o Lote nº 06, medindo 27,95m; NOROESTE: com o Lote nº 09, medindo 32,00m e com o Lote nº 10, medindo 27,95m, inscrito na Matrícula nº 12.395, do Livro 2, Folha 1, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Barracão, Estado do Paraná.
Art. 2º A concessão de uso, mencionada no artigo 1º, será precedida de processo licitatório na modalidade concorrência pública, aberto a todos os interessados nos moldes da Lei 8.666/93 e suas alterações.
Parágrafo único. O processo, mencionado no caput, usará como principal critério de concessão de uso, o número efetivo de postos de serviço oferecidos pelas empresas interessadas, as quais devem se submeter a controle mensal por parte da administração e consolidação da previsão de fluxo de caixa.
Art. 3º A concessão do bem descrito no artigo anterior tem por finalidade a instalação de empresas já legalmente constituídas.
Art. 4º O prazo da concessão de que trata esta lei é de até 10 (dez) anos, renovados por iguais e sucessivos períodos, com termo inicial de vigência a partir da assinatura do respectivo termo de concessão de uso, devendo a empresa vencedora do certame, ao encerrar suas atividades, entregar o imóvel no mesmo estado e condições que recebeu, excetuando-se as alterações devidamente solicitadas e autorizadas pelo Município, as quais passam a integrar o patrimônio público, e só nos casos devidamente registrados e previstos por lei serão indenizadas.
Art. 5º A concessão de que trata esta lei poderá ser rescindida ou alterada, a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, porém sem jamais poder ser repassado a terceiro sem novo processo licitatório.
Art. 6º A empresa a que se outorga concessão de uso de que trata esta lei, deverá, no prazo máximo de até 60 (dias) a contar da lavratura do Instrumento Público de Concessão de Uso, podendo este prazo ser prorrogado mediante requerimento devidamente fundamentado, para dar início às suas atividades, sob pena de ser revogada a citada concessão e o imóvel ser imediatamente devolvido ao Município.
Art. 7º Reverte-se a concessão de que trata esta Lei, antes de seu término, desde que o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato ou descumpra Cláusula Resolutória do ajuste, perdendo neste caso, em favor do Município, as benfeitorias de qualquer natureza, com a imediata devolução do imóvel objeto da concessão de uso.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, em 18 de setembro de 2019.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal