SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de setembro de 2025
LEI Nº 47, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 47, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 47, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 32, de 22 de junho de 2015, para prorrogar a vigência do Plano Municipal de Educação (PME), e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica prorrogada a vigência do Plano Municipal de Educação (PME), instituído pela Lei Municipal nº 32, de 22 de junho de 2015, até a data de publicação da lei que aprovará o novo Plano Municipal de Educação.
Parágrafo único. A elaboração do novo Plano Municipal de Educação ocorrerá em consonância com as diretrizes e metas a serem estabelecidas pelo novo Plano Nacional de Educação (PNE), nos termos da Lei Federal nº 14.934, de 25 de julho de 2024.
Art. 2º. Durante o período da prorrogação de que trata esta Lei, permanecem em vigor as metas, as estratégias, as diretrizes e os demais dispositivos do Plano Municipal de Educação vigente, devendo os órgãos responsáveis dar continuidade ao seu monitoramento e à sua execução.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Salgado Filho/PR, 19 de setembro de 2025.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal