DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 22 de abril de 2022
LEI Nº 27, DE 20 DE ABRIL DE 2022
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 27, DE 20 DE ABRIL DE 2022
LEI Nº 27, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a cessão de uso de bem móvel na forma que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar cessão de uso de um caminhão VW/11.180 DRC 4X2, Chassi 9535V6TB3KR913627, motor 36603174, CMT=013,20T PBT=010,70T, placas BCL3104, ano 2018 para a Associação dos de Catadores de Materiais Recicláveis de Salgado Filho, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 32.914.562/0001-37, com sede na Rua Edvino Jung, Bairro Sol Nascente, nº 1001, Município de Salgado Filho.
Art. 2º O bem objeto da presente cessão de uso deve ser utilizado para o desempenho das atividades de reciclagens desenvolvidas pela Cessionária no Município de Salgado Filho.
§ 1º A cessão a que se refere o caput deste artigo será efetivada mediante termo de cessão de uso, no qual deverão constar dentre outras, as condições, a finalidade, a prestação de contas e a forma de acompanhamento das atividades desenvolvidas pela cessionária.
§2º Deverá constar no termo de cessão, além das informações contidas no parágrafo anterior, que todo e qualquer reparo necessário ao funcionamento do bem (caminhão), objeto desta cessão, ficará a cargo da Cessionária.
Art. 2º A presente cessão de uso de bem móvel de que trata está lei terá vigência de cinco anos, contados da assinatura do termo, podendo ser renovado por igual período a critério da Administração Pública.
Parágrafo único - A renovação a que se refere o caput deste artigo exige a concordância expressa de ambas as partes por qualquer meio escrito com antecedência mínima de trinta dias anteriores ao término da presente cessão.
Art. 3º A cessão de que trata esta lei poderá ser rescindida a qualquer momento, por qualquer das partes, mediante comunicação prévia devidamente justificada, com antecedência mínima de trinta dias, sendo expressamente vedada a transferência à terceiros.
Art. 4º Caso rescindido o termo de cessão de uso de que trata está lei, fica o Poder Executivo autorizado a formalizar novo termo de cessão de uso pelo período remanescente, desde que a nova cessão seja firmada com outra pessoa jurídica de mesma natureza com o mesmo fim social.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 20 de abril de 2022.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal