GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2017
LEI N. 88.2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 88.2017
LEI Nº 88, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o Exercício de 2017, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, faço saber que Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o exercício de 2017 no valor de R$ 211.500,00 (duzentos e onze mil e quinhentos reais) na seguinte dotação orçamentária:
08.00 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
08.02 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
26.782.0742.1.002 – Pavimentação de Estradas Rurais
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações Fonte 1816..................R$ 211.500,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação na seguinte fonte de receita:
Fonte de receita
Descrição
Valor R$
1816
Pav. Pol. de Est. Rurais L. Pinheiro/Riograndense Conv. 270.2017
211.500,00
TOTAL
211.500,00
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 08 de dezembro de 2017.
HELTON P. PFEIFER
Prefeito Municipal