SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de abril de 2024
LEI Nº 24, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 24, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
LEI Nº 24, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
SÚMULA: Institui e Regulamenta a Gratificação Especial de Atividade para o Gestor do site institucional da Câmara Municipal de Vereadores de Salgado Filho, Estado do Paraná e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída Gratificação Especial de Atividade ao servidor do quadro efetivo, designado para atuar como Gestor do site institucional da Câmara Municipal de Salgado Filho.
Parágrafo único. A gratificação Especial de Atividade, somente será concedida ao servidor que estiver em efetivo exercício.
Art. 2º. A gratificação a que alude o artigo 1º será de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base do cargo que estiver lotado, observando-se o avanço funcional em que se encontra o servidor.
Art. 3º. O Gestor do site institucional, desempenhará suas atividades concomitantemente com as de seu respectivos cargo ou função.
Art. 4º. A gratificação de que trata a presente Lei, visa recompensar o exercício do trabalho extraordinário desempenhado pelo servidor, em conjunto com as atribuições inerentes ao seu cargo ou função.
Art. 5º. A gratificação disciplinada nesta Lei não tem natureza de vencimentos, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, possuindo caráter meramente indenizatório e transitório.
Parágrafo único. Esta gratificação não terá incidência na remuneração de licenças, à exceção das férias e gratificação natalina, e não será incorporável na forma da legislação previdenciária vigente.
Art. 6º. O Gestor do site institucional da Câmara Municipal, será designado mediante Portaria, pelo Presidente da Câmara Municipal, devendo ser publicadas nos órgãos oficiais da Câmara Municipal.
Art. 7º. Para fins desta Lei o Gestor do site institucional é o servidor designado dentre o quadro de pessoal, detentor de cargo de provimento efetivo em respeito ao princípio constitucional da publicidade, cuja atribuições inclui, dentre outras:
I – Possui a atribuição de inserir informações no site institucional de forma simples e em linguagem acessível ao cidadão;
II - Promove a atualização permanente das informações no site da Câmara Municipal;
III – Faz a operação do sistema de áudio e vídeo para a realização da gravação das sessões ordinárias e extraordinárias no plenário da Câmara;
IV - Alimenta o site institucional com o áudio e vídeo gravados nas sessões;
V- Providencia no site institucional as atualizações solicitadas, tanto pelo Tribunal de Contas do Estado ou pelo Ministério Público, visando dar transparência das ações desenvolvidas pela entidade;
VI – Desenvolve outras atribuições correlatas, visando que o site institucional atenda da melhor forma possível o índice de Transparência da Administração Pública – ITP do TCE/PR.
Art. 8º. Os recursos necessários à cobertura das despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 02 de abril de 2024.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal