CÂMARA MUNICIPAL · 4 de dezembro de 2024
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 07/2024
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 07/2024
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 07, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
SÚMULA: “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 26, 27 E 28, ACRESCENTA O INCISO X AO ARTIGO 29, E O INCISO VI AO ARTIGO 38, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SALGADO FILHO/PR”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 27, inciso IV do Regimento Interno e artigo 55, inciso II, § 3º da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA:
Art. 1º. O artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Salgado Filho/PR, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26 - No dia da sessão de instalação da nova legislatura, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso dentre os eleitos e, presentes a maioria absoluta de seus membros, elegerão os componentes da Mesa Diretora, por escrutínio secreto, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
Parágrafo único: A eleição da Mesa Diretora, bem como a sua composição obedecerão ao disposto no Regimento Interno da Câmara.
Art. 2º. O artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Salgado Filho/PR, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27 - O mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Salgado Filho, será de um ano, vedada a recondução do vereador para o mesmo cargo na Mesa Diretora, na eleição imediatamente subsequente.
Art. 3º. O artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Salgado Filho/PR, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28 - Na composição da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos.
Art. 4º. Acrescenta o inciso X ao artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Salgado Filho, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29
(...)
X – conceder licença ao Prefeito Municipal para ausentar-se do Município, quando prevista ausência superior a 15 (quinze) dias;
Art. 5º. Acrescenta o inciso VI ao artigo 38 da Lei Orgânica do Município de Salgado Filho, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 38
(...)
VI – para maternidade, por 180 (cento e oitenta) dias, e paternidade, por 5 (cinco) dias;
Art. 6º. Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário.
Salgado Filho/PR, em 02 de dezembro de 2024
HARI OSCAR WEIPPERT
Presidente
EDERSON PIETRASKI
Vice-Presidente
MIRIANE DINIZ BATTISTI
1ª Secretária
MARCELO JOÃO BARILI
2° Secretário