CÂMARA MUNICIPAL · 25 de maio de 2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 09 DE MAIO 2017
CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 09 DE MAIO 2017
"Institui Gratificação por desempenho a ser concedida ao servidor do Poder Legislativo encarregado do Controle Interno da Edilidade e dá providências"
A Mesa da Câmara Municipal de Salgado Filho, no uso de suas atribuições, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder gratificação ao servidor encarregado pelo Controle Interno da Câmara Municipal de Salgado Filho/PR, no percentual de 30% (trinta por cento), calculado sobre o vencimento base.
Parágrafo Único: A gratificação de que trata o caput será paga ao servidor enquanto responsável pelo Controle Interno e não se incorporará aos vencimentos para nenhum efeito.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações constantes do orçamento vigente, na rubrica própria de pessoal civil, suplementada, se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Sala das Sessões, 09 de maio de 2017.
ALFREDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente
ELIAS KLEIN
Vice Presidente
GILBERTO CASA
1º Secretário
DOÉLIO DA SILVA ROSA
2º Secretário