SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de maio de 2018
LEI Nº 30, DE 17 DE MAIO DE 2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 30, DE 17 DE MAIO DE 2018
LEI Nº 30, DE 17 DE MAIO DE 2018
Dispões sobre repasse de recursos mensais aos médicos cooperados dentro do Programa Mais Médicos para o Brasil e PROVAB, com a finalidade de auxílio moradia, alimentação e transporte.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasse mensal no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a cada médico cooperado, dentro do Programa do Governo Federal Mais Médicos e PROVAB, em conformidade com o disposto na Portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014, visando auxílio moradia, alimentação e transporte ao local de trabalho.
Art. 2º - O repasse do valor estabelecido no art. 1º, será realizado até o dia 05 (cinco) de cada mês, mediante depósito bancário junto à Agência do Banco do Brasil, na conta a ser indicada pelo profissional beneficiado ao Departamento de Contabilidade deste Município.
Art. 3º - O valor estabelecido no art. 1º desta Lei, será corrigido anualmente pelo IGPM, por um período de três anos ou enquanto durar o Programa dos Ministérios da Saúde e da Educação.
Art. 4º - Os profissionais médicos dos Programas trabalharão em conformidade com as disposições da Lei nº 12.871 de 22 de outubro de 2013; Lei de 11.129/2005, com suas alterações posteriores; e Portaria nº 754/2012 do Ministério da Saúde, Portaria 2.844/GM/MS de 21 de outubro de 2011.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 41, de 24 de maio de 2017.
Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho, 17 de maio de 2018.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal