GABINETE DO PREFEITO · 24 de agosto de 2020
LEI Nº 24/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 24/2020
LEI Nº 24, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito Extraordinário no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o Exercício de 2020, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral, para o exercício de 2020, por meio de ato próprio, crédito extraordinário visando à inclusão da dotação orçamentária:
Unidade Gestora:1 - Prefeitura Municipal de Salgado Filho
Órgão Orçamentário:7000 – SECRETARIA DA SAÚDE
Unidade Orçamentária:7002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:10 – Saúde
Subfunção:301 – Atenção Básica
Programa:8 - Saúde Pública Geral
Ação:2049 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Unidade Gestora:1 - Prefeitura Municipal de Salgado Filho
Órgão Orçamentário:9000 – SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária:9001–FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Função:08 – Assistência Social
Subfunção:244 – Assistência Comunitária
Programa:2037 – Sistema único da Assistência Social
Ação:2050 - Benefício Eventual Enfrentamento da Emergência COVID-19
§1º A autorização de que trata o caput deste artigo permite a abertura de créditos extraordinários até o montante de R$ 118.543,53 (cento e dezoito mil, quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos).
§2º Para esta finalidade, ficam incluídos no orçamento vigente de 2020 os elementos de despesa/valores a seguir:
3.3.90.30 - Material de consumo - Fonte 1022..........................R$ 21.636,48
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita - Fonte 1022.......R$ 38.640,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros P.J. - Fonte 1023....................R$ 7.160,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros P.J. - Fonte 1024..................R$ 51.107,05
Total das Unidades Orçamentária.....................................R$ 118.543,53
Art. 2º. Como recursos para abertura dos créditos extraordinários de que trata o presente Decreto, será de excesso de arrecadação dos valores, fontes, dos elementos das despesas descritos no anexo, de acordo com o que prevê o inciso II, parágrafo primeiro do artigo nº 43 da Lei Federal 4.320/64.
FONTE
DESCRIÇÃO
R$
1022
Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - (COVID-19)
60.276,48
1023
Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde - (COVID-19)
7.160,00
1024
Auxílio Financeiro para ações de Saúde e Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 - L.C nº 173/2020 – Inciso I, art. 5º
51.107,05
TOTAL
118.543,53
Art. 3º. O presente Instrumento é oriundo do Decreto de crédito extraordinário 69/2020, encaminhado ao Poder Legislativo, para conhecimento, conforme Art. 62 da Constituição Federal e § XXIV do artigo 63 da Lei Orgânica deste Município.
Art. 4º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 09 de julho de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 19 de agosto de 2020.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal