DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 28 de maio de 2021
LEI Nº 27 DE 27 DE MAIO DE 2021
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 27 DE 27 DE MAIO DE 2021
LEI Nº 27 DE 27 DE MAIO DE 2021
Altera a Lei Municipal nº 18, de 25 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, nos artigos que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Altera a redação do parágrafo único, artigo 219, da Lei nº 18, de 25 de outubro de 2005, o qual passa a ter a seguinte redação:
§ Único. A atualização será feita semestralmente pelo Executivo Municipal, tendo por base a Inflação do exercício Fiscal medida pelo IGPM-FGV que em caso de sua extinção será substituída por outra, a critério do Executivo.
“Art. 219 .............................
(...)
§ Único. A atualização será feita anualmente pelo Executivo Municipal, tendo por base a Inflação do exercício Fiscal medida pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, que em caso de sua extinção será substituída por outra, a critério do Executivo”.
Art. 2°. Altera a redação do artigo 354, da Lei nº 18, de 25 de outubro de 2005, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 354. O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM é de R$ 20,00 (Vinte reais), que será atualizada semestralmente pelo IGPM-FGV, mediante decreto do executivo.”
“Art. 354. O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM que é de R$ 57,76 (cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos), para o início do exercício de 2021, será atualizada anualmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, mediante decreto do executivo.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho, em 27 de maio de 2021.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal