SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de abril de 2025
LEI Nº 27, DE 24 DE ABRIL DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 27, DE 24 DE ABRIL DE 2025
LEI Nº 27, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a atualização da remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar do Município de Salgado Filho/PR, nos termos do art. 68, §1º, da Lei Municipal nº 30/2024, com base na variação do INPC acumulado no período de abril de 2024 a março de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Artigo 1º. Fica reajustada a remuneração mensal dos membros titulares do Conselho Tutelar do Município de Salgado Filho/PR, em 5,20 % (cinco inteiros e vinte centésimos por cento) correspondente ao índice do INPC acumulado no período compreendido entre abril de 2024 e março de 2025, nos termos do §1º do art. 68 da Lei Municipal nº 30/2024.
Artigo 2º. Com a aplicação do índice referido no artigo anterior, a remuneração mensal dos conselheiros tutelares passa a ser fixada em R$ 2.019,84 (dois mil, dezenove reais e oitenta e quatro centavos), a partir de 1º de abril de 2025.
Artigo 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de abril de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho/PR, 24 de abril de 2025.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal