GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2019
LEI Nº 41
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 41
LEI Nº 41, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2019, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o exercício de 2019 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
07.00 SECRETARIA DE SAÚDE
07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.08.2.22 Manutenção da Atenção Básica (SB, PMAQ, SF, NASF, ACS)
3.3.90.30 - Material de consumo - Fonte 3494 ............... R$ 90.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de P.J. - Fonte 3494 ............. R$ 160.000,00
08.00 SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
08.02 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
26.782.11.2.29 Manutenção Rodoviário
4.4.90.52 - Equipamento e material permanente - Fonte 1897.....R$ 250.000,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação na seguinte fonte de receita:
Fonte de receita
Descrição
Valor R$
1897
Aquisição de Caminhão - Conv. nº 887212/2019
R$ 250.000,00
3494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF)
R$ 250.000,00
TOTAL
R$ 500.000,00
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 18 de dezembro de 2019.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal