SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de maio de 2024
LEI Nº 38, DE 16 DE MAIO DE 2024.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 38, DE 16 DE MAIO DE 2024.
LEI Nº 38, DE 16 DE MAIO DE 2024.
SÚMULA: “Fica autorizado a abrir nova despesa através de Crédito Adicional Especial no orçamento do Legislativo Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2024, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a abrir nova despesa através de Crédito Adicional Especial no orçamento do Legislativo Municipal de Salgado Filho, na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:
Unidade gestora:
2 - Câmara Municipal de Vereadores de Salgado Filho
Órgão orçamentário:
1000 - CÂMARA MUNICIPAL
Unidade orçamentária:
1001 - CÂMARA MUNICIPAL
Função:
1 - Legislativa
Subfunção:
31 - Ação Legislativa
Programa:
1 - PROCESSO LEGISLATIVO
Ação:
2.1 - LEGISLAR E FISCALIZAR ATOS DA GESTÃO
Despesa 686
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições...........................................R$ 10.000,00
Fonte de recurso:
1000 - Recursos Ordinários Livres
Art. 2°. Para cobertura do Crédito Adicional Especial, a ser aberto em conformidade com a autorização contida no artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias dos valores, fontes, dos elementos das despesas descritos no anexo, de acordo com o que prevê o inciso III, parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Unidade gestora:
2 - Câmara Municipal de Vereadores de Salgado Filho
Órgão orçamentário:
1000 - CÂMARA MUNICIPAL
Unidade orçamentária:
1001 - CÂMARA MUNICIPAL
Função:
1 - Legislativa
Subfunção:
31 - Ação Legislativa
Programa:
1 - PROCESSO LEGISLATIVO
Ação:
2.1 - LEGISLAR E FISCALIZAR ATOS DA GESTÃO
Despesa 387
3.3.90.14.00 Diárias – Civil ................................................................R$ 5.000,00
Fonte de recurso:
1000 - Recursos Ordinários Livres
Despesa 389
3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção .......................R$ 5.000,00
Fonte de recurso:
1000 - Recursos Ordinários Livres
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2024, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 16 de maio de 2024.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal