GABINETE DO PREFEITO · 5 de maio de 2022
LEI 31/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI 31/2022
LEI Nº 31, DE 04 DE MAIO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022, no valor de R$ 110.800,00 (Cento e dez mil e oitocentos reais) no orçamento programa do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, nas seguintes dotações orçamentárias:
09.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.28.6.001 Manter e Ampliar a Assistência à Criança e ao Adolescente
3.3.50.43 – Subvenções Socias - Fonte 1000..................................................R$ 110.800,00
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em conformidade com a autorização contida no artigo anterior, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações parciais/totais da LOA 2022:
09.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.28.6.001 Manter e Ampliar a Assistência à Criança e ao Adolescente
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 1000.......R$ 110.800,00
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 04 de maio de 2022.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal