SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de março de 2024
LEI Nº 23, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 23, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
LEI Nº 23, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
Ementa: Altera a Lei nº 06 de 11 de março de 2021, que instituiu o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Salgado Filho e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir no Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Salgado Filho o serviço de transporte de trabalhadores dentro da área urbana.
§ 1º Os serviços de que trata o caput deste artigo não abrange o transporte de trabalhadores para outros municípios e para zona rural do Município de Salgado Filho.
§ 2º Os serviços de transporte não serão prestados nos sábados, domingos, feriados e recessos públicos.
Art. 2º O serviço será disponibilizado para todas as empresas instaladas na área urbana do Município de Salgado Filho, mas dependerá da assinatura de termo a ser firmado entre a Administração Pública e as interessadas, após instauração de procedimento licitatório.
§ 1º O processo permanecerá, durante todo o período de vigência, apto a receber novos interessados que preencherem os requisitos legais.
§ 2º A qualquer momento a credenciada poderá pedir o descredenciamento do programa.
Art. 3º Todas as empresas que aderirem ao programa assumirão o ônus de contribuir na proporção de 30% do valor do combustível, representado por meio de UFPM, de acordo com o número de funcionário.
§ 1º O valor e a forma de pagamento serão definidos por meio de decreto regulamentador.
§ 2º O atraso no pagamento por período superior a 30 (trinta) dias ensejará a interrupção dos serviços e adoção de medidas administrativas e judiciais para cobrança.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 34/2012.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 26 de março de 2024.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal