GABINETE DO PREFEITO · 1 de dezembro de 2017
LEI N. 85/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 85/2017
LEI Nº 85, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o Exercício de 2017, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o exercício de 2017 no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
09.00-SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.03-CRAS
08.244.0281.2.015 – Proteção Básica dos Serviços Sociais
3.3.90.30 - Material de Consumo – Fonte 1786..............................R$ 8.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros PJ – Fonte 1786................R$ 15.000,00
4.4.90.52 - Equipamento e material permanente - Fonte 1786.......R$ 57.000,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação na seguinte fonte de receita:
Fonte de receita
Descrição
Valor R$
1786
Programa Família Paranaense - FEAS Incentivo
R$ 80.000,00
TOTAL
R$ 80.000,00
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 30 de novembro de 2017.
HELTON P. PFEIFER
Prefeito Municipal