DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 8 de setembro de 2017
LEI 62/2017
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI 62/2017
LEI Nº 62, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza repasse mensal de auxílio-transporte a estudantes matriculados em cursos superiores de graduação, ensino técnico ou cursos preparatórios para vestibular e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o repasse mensal de auxílio-transporte a estudantes residentes no Município de Salgado Filho que estejam matriculados em cursos superiores de graduação, ensino técnico ou cursos preparatórios para vestibular na forma que específica.
Art. 2º O valor mensal do auxílio de que trata o art. 1º será determinado de acordo com a quantidade de dias utilizados semanalmente, a seguir relacionados:
I – Deslocamento rodoviário para frequentar as aulas 05 (cinco) dias por semana: R$ 110,00 (cento e dez reais).
II – Deslocamento rodoviário para frequentar as aulas 04 (quatro) dias por semana: R$ 85,00 (oitenta e cinco reais).
III – Deslocamento rodoviário para frequentar as aulas 03 (três) dias por semana: R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
IV – Deslocamento rodoviário para frequentar as aulas 02 (dois) dias por semana: R$ 50,00 (cinquenta reais).
V – Deslocamento rodoviário para frequentar as aulas 01 (um) dia por semana: R$ 40,00 (quarenta reais).
Art. 3º O repasse será efetuado nos meses de fevereiro a novembro, mediante transferência em conta bancária de titularidade do estudante previamente fornecida, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao devido.
Art. 4º Para fazer jus ao benefício, o estudante interessado deverá cadastrar-se junto Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, munido dos seguintes documentos:
I – Carta de Inscrição no CPF/MF;
II – Cédula de Identidade Civil (RG);
III – Comprovante de residência atualizado;
IV – Título de Eleitor deste Município;
V – Declaração de Matrícula em cursos superiores de graduação, ensino técnico ou cursos preparatórios para vestibular;
VI – Cartão do Banco;
VII – Declaração de Residência – Anexo I;
VIII - Termo de Adesão e Compromisso – Anexo II;
IX – Termo de Compromisso de Trabalho Voluntário.
X – Comprovante de frequência semestral.
§ 1º A apresentação de documentos com informações falsas implicará na responsabilização cível e criminal dos envolvidos e na devolução dos valores recebidos pelo estudante a título de auxílio.
§ 2º O estudante que suspender, mesmo que temporariamente, a frequência às aulas, deverá comunicar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, sob pena de devolução dos valores recebidos indevidamente.
§ 3º Os documentos relacionados nos incisos III, IV e V deverão ser apresentados semestralmente na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, sobe pena de suspensão do auxílio.
Art. 5º Não farão jus ao auxílio-transporte previsto nesta Lei:
I – Os estudantes que estão frequentando o curso há mais de 05 (cinco) anos;
II – Os estudantes que não comprovarem a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) no semestre, para cada disciplina em que está matriculado;
III – Os estudantes que estão frequentando dois cursos superiores de graduação ou técnico receberão o auxílio correspondente a apenas um dos cursos.
IV- Os estudantes que alterarem a residência ou domicílio para outro município.
Art. 5º Integram a presente Lei os seguintes anexos:
I – Formulário de Declaração de Residência a ser preenchida de próprio punho pelo interessado (Anexo I);
II – Termo de Compromisso e Adesão ao Programa de Auxílio Estudantil (Anexo II);
III – Termo de Compromisso de Trabalho Voluntário (Anexo III).
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei serão custeadas por dotação orçamentária própria.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 43 de 30 de maio de 2017.
Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho, 06 de setembro de 2017.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Declaro para os devidos fins e sob as penas da Lei, ciente da responsabilidade advinda de prestação de falsa declaração, que resido há _____ ano (s) no Município de Salgado Filho, com endereço na ____________.
Salgado Filho, ________ de ________________ de 2017.
Nome:
RG:
CPF:
Testemunhas:
________
CPF nº
2)_____
CPF nº
ANEXO II
TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO
Pelo presente instrumento requeiro a minha inclusão no Programa de Auxílio ao Estudante Universitário instituído pela Lei nº ______, de ___/___/_____ e comprometo-me a cumprir fielmente com todos os compromissos estabelecidos na referida Lei, da qual declaro estar expressamente ciente sob as penas de me sujeitar às penalidades instituídas em seu art. 4º.
Comprometo-me, também, a informar à Comissão de Avaliação, qualquer fato que importe na alteração ou permanência no Programa de Auxilio à Estudantes Universitários.
Estando ciente de todos os compromissos assumidos, firmo o presente termo para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Salgado Filho, ________ de ________________ de 2017.
Nome:
RG:
CPF:
ANEXO III
TERMO DE COMPROMISSO DE TRABALHO VOLUNTÁRIO
Pelo presente instrumento firmo o compromisso de prestar trabalho voluntário em entidades públicas ou filantrópicas do Município de Salgado Filho, por 8 horas semestrais, totalizando 16 horas anuais, ciente de que a não observância deste compromisso poderá acarretar no imediato desligamento do programa de auxílio.
Estando ciente de todos os compromissos assumidos, firmo o presente termo para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Salgado Filho, ________ de ________________ de 2017.
Nome:
RG:
CPF: