GABINETE DO PREFEITO · 27 de abril de 2022
LEI 28/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI 28/2022
LEI Nº 28, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a recomposição salarial aos servidores detentores de cargo não efetivo do Município de Salgado Filho que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2022, a recomposição salarial na alíquota de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento), em decorrência da revisão geral anual, com base nos índices do INPC/IBGE de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, no salário base dos profissionais ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente Comunitário de Combate às Endemias.
Parágrafo único: As diferenças salariais referentes aos meses anteriores, serão acrescidos até o mês subsequente.
Art. 2º Fica a Administração Direta do Poder Executivo autorizada, assim que for estabelecido o valor do reajuste do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate à Endemias para o ano de 2022, pelo Governo Federal, a efetivar a adequação em tabela vencimental, para as categorias citadas, por ato próprio.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão à conta de dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022, revogando a Lei municipal n.º 13, de 25 de março de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 20 de abril de 2022.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal