SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de agosto de 2025
LEI Nº 39, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 39, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
LEI Nº 39, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Lei nº 1, de 22 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal de Salgado Filho, para criar o cargo de Professor de Inglês, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado, no Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Salgado Filho, constante do Anexo VI da Lei nº 1, de 22 de janeiro de 2018, o cargo de Professor de Inglês, integrante da Carreira do Magistério Municipal, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas, sendo 2 (duas) vagas a serem providas mediante concurso público, conforme disposto no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Para investidura no cargo, exige-se Licenciatura Plena em Letras – Inglês, precedida de Licenciatura Plena em Pedagogia.
Art. 2º Fica criado o Anexo VII da Lei nº 1, de 22 de janeiro de 2018, contendo a tabela de vencimentos do cargo de provimento efetivo de Professor de Inglês, com classes de “B” a “E” e níveis de 01 a 15, conforme disposto no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Fica criado o Anexo VIII da Lei nº 1, de 22 de janeiro de 2018, com a descrição da denominação, atribuições e competências do cargo de provimento efetivo de Professor de Inglês, conforme disposto no Anexo III desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 20 de agosto de 2025.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
ANEXO I – Altera o Anexo IV da Lei nº 01/2018
ANEXO VI
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL - MAGISTÉRIO
NOMENCLATURA DO CARGO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÚMERO DE VAGAS
PROFESSOR
20 Horas
75
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
20 Horas
02
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
30 Horas
25
PROFESSOR DE INGLÊS
20 Horas
02
ANEXO II – Cria o Anexo VII na Lei nº 01/2018
ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR DE INGLÊS
JORNADA: 20 HORAS
QUADRO PERMANENTE
CLASSES
NÍVEIS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
B
2.317,15
2.363,49
2.410,73
2.458,95
2.508,13
2.558,30
2.609,48
2.661,65
2.714,89
2.769,19
2.824,59
2.881,06
2.938,68
2.997,49
3.057,42
C
2.525,69
2.576,19
2.627,72
2.680,28
2.733,88
2.788,55
2.844,32
2.901,21
2.959,22
3.018,42
3.078,79
3.140,36
3.203,17
3.267,25
3.332,60
D
2.788,28
2.833,85
2.890,53
2.948,33
3.007,31
3.067,45
3.128,80
3.191,37
3.255.19
3.320,30
3.386,72
3.454,46
3.523,54
3.594,01
3.665,89
ANEXO III – Cria o Anexo VIII na Lei nº 01/2018
ANEXO VIII - Denominação, Escolaridade, Atribuições e Competências
CARGO
Professor de Inglês
ESCOLARIDADE: Licenciatura Plena em Letras – Inglês, precedida de Licenciatura Plena em Pedagogia.
HABILITAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA: Inaplicável.
ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: Planejar, ministrar e avaliar aulas de Língua Inglesa, respeitando a BNCC e as diretrizes pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação. Elaborar planos de aula, materiais e estratégias didáticas adequadas ao nível de desenvolvimento dos alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental. Integrar o ensino de Inglês às práticas pedagógicas gerais, alinhando o trabalho com o projeto político-pedagógico da escola. Promover atividades lúdicas e contextualizadas, que favoreçam a aprendizagem significativa da Língua Inglesa. Avaliar continuamente a evolução dos alunos, utilizando instrumentos diversificados de acompanhamento da aprendizagem. Participar das reuniões pedagógicas, conselhos de classe, formações continuadas e projetos escolares. Zelar pela integração do ensino de Inglês com as demais áreas de conhecimento, de forma interdisciplinar. Executar outras atividades correlatas, conforme determinação da Secretaria Municipal de Educação.
DIMENSÃO
Conhecimentos (Saber)
COMPETÊNCIAS ESPERADAS
Fundamentos de Língua Inglesa (gramática, vocabulário, fonética e aspectos culturais).
Metodologias de ensino de línguas para crianças e adolescentes.
Princípios pedagógicos aplicados à Educação Básica.
BNCC e diretrizes curriculares nacionais.
Habilidades (Saber Fazer)
Planejar aulas integrando o ensino de Inglês ao contexto pedagógico da educação básica.
Utilizar metodologias lúdicas, tecnológicas e interativas.
Avaliar de forma contínua e diversificada o desempenho dos alunos.
Elaborar atividades que promovam o interesse pela Língua Inglesa desde as séries iniciais.
Atitudes (Saber Ser)
Comprometimento com a aprendizagem integral do aluno.
Postura ética, respeito à diversidade e empatia.
Criatividade e iniciativa na elaboração de práticas motivadoras.
Disponibilidade para trabalho em equipe e formação continuada.
Flexibilidade para adaptar estratégias de ensino a diferentes perfis de turma.
LEI Nº 39, DE 31 DE AGOSTO DE 2025
MENSAGEM
ASSUNTO: Altera a Lei nº 1, de 22 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal de Salgado Filho, para criar o cargo de Professor de Inglês, e dá outras providências.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
TRAMITAÇÃO: REGIME ORDINÁRIO
FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 63, inciso I da Lei Orgânica do Município.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que altera a Lei nº 1, de 22 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal de Salgado Filho, para criar o cargo de Professor de Inglês.
A proposta tem como objetivo ampliar a oferta de ensino da Língua Inglesa na rede municipal de ensino, em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que estabelece a obrigatoriedade do ensino de língua estrangeira, preferencialmente a Língua Inglesa, a partir dos anos iniciais do Ensino Fundamental.
A criação do cargo justifica-se pela necessidade de adequar o quadro de profissionais do magistério municipal às demandas pedagógicas atuais, garantindo aos alunos oportunidades de aprendizagem de uma língua estrangeira desde as séries iniciais, fator relevante para a formação integral e para o desenvolvimento de competências comunicativas essenciais na sociedade contemporânea.
O projeto define atribuições específicas, requisitos de investidura, carga horária e competências necessárias ao cargo, alinhando-se às normas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e às diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.
A medida busca valorizar a formação pedagógica e específica em Língua Inglesa, exigindo licenciatura plena em Pedagogia ou Letras – Língua Inglesa, com habilitação ou especialização na área, garantindo, assim, que os profissionais tenham a preparação adequada para o trabalho com crianças e adolescentes da educação básica.
Diante da relevância da matéria para a melhoria da qualidade do ensino no município, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores, contando com a costumeira atenção e aprovação desta Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 20 de agosto de 2025.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal