DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 13 de novembro de 2026
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 03/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 83/2026 CONTRATAÇÃO COMPRASGOV Nº 987833-24/2026 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - DISPENSA ELETRÔNICA Nº 03/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 83/2026 CONTRATAÇÃO COMPRASGOV Nº 987833-24/2026 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 03/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 83/2026
CONTRATAÇÃO ComprasGov Nº 987833-24/2026
Autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor, de empresa para a execução de projeto arquitetônico destinado à Escola Municipal Professora Jaci Maria Lopes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e no art. 75, caput, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
CONSIDERANDO a demanda da Secretaria Municipal de Educação para contratar a elaboração de projeto arquitetônico de edificação destinada à Escola Municipal Professora Jaci Maria Lopes, com área aproximada de 2.000,00 m², a ser implantada nos Lotes nº 01, 02 e 18 da Quadra nº 33, incluindo levantamento topográfico, peças gráficas, modelo tridimensional e encaminhamento para análise e aprovação da ITAIPU BINACIONAL;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos exigidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133, de 2021, entre eles o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência, a estimativa de despesa feita conforme o art. 23 da mesma Lei e o Decreto Municipal, a demonstração de compatibilidade orçamentária e a justificativa de preço;
CONSIDERANDO que o objeto é serviço de engenharia nos termos do art. 6º, caput, inciso XXI, da Lei nº 14.133, de 2021, por ser atividade privativa das profissões de arquiteto e engenheiro;
CONSIDERANDO que o valor estimado da contratação, de R$ 68.166,67 (sessenta e oito mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), está abaixo do limite de R$ 130.984,20 (cento e trinta mil, novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos) do art. 75, caput, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021, atualizado pelo Decreto Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO que foi observado o § 1º do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, sobre o somatório das despesas da mesma natureza no exercício financeiro, não havendo fracionamento de despesa;
CONSIDERANDO que a contratação será feita na forma eletrônica, com divulgação de aviso no sistema ComprasGov para receber propostas adicionais, conforme o § 3º do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, a fim de selecionar a proposta mais vantajosa;
CONSIDERANDO que há recursos orçamentários para a despesa, conforme a adequação orçamentária do Termo de Referência,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor, com fundamento no art. 75, caput, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021, de empresa para a execução de projeto arquitetônico de edificação destinada à Escola Municipal Professora Jaci Maria Lopes, com área aproximada de 2.000,00 m², a ser implantada nos Lotes nº 01, 02 e 18 da Quadra nº 33, conforme as especificações do Termo de Referência e do Edital de Dispensa Eletrônica nº 03/2026.
Art. 2º O valor máximo estimado da contratação é de R$ 68.166,67 (sessenta e oito mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e o critério de julgamento é o de menor preço.
Art. 3º A despesa será custeada pela seguinte dotação orçamentária:
I – Órgão: 6000 – Secretaria de Educação;
II – Unidade: 6001 – Departamento de Ensino;
III – Função: 12 – Educação;
IV – Subfunção: 361 – Ensino Fundamental;
V – Programa: 4 – Ensino Fundamental;
VI – Ação: 2.13 – Atividades de Ensino Fundamental;
VII – Despesa: 118 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;
VIII – Fonte de recurso: 1103 – 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.
Art. 4º A fiscalização da execução contratual cabe ao Engenheiro Civil Eduardo Bernardi Alves, designado pela Portaria nº 46, de 2 de fevereiro de 2026, ou a seus substitutos, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 5º O Agente de Contratação fica encarregado de conduzir o procedimento de dispensa eletrônica no sistema ComprasGov, observados o Edital, seus anexos e a legislação aplicável.
Art. 6º Este Ato será divulgado e mantido à disposição do público no sítio eletrônico oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Salgado Filho, 12 de novembro de 2026.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal