SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de setembro de 2023
LEI Nº 40, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 40, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
LEI Nº 40, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a aquisição de Uniformes Escolar para os alunos matriculados da rede Municipal de Ensino e de Salgado Filho na forma que especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Salgado Filho autorizado a adquirir, mediante processo licitatório, ou outro meio legal previsto, uniformes escolares .com a finalidade de doar aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Salgado Filho, Estado do Paraná.
§1º A autorização a que se refere o caput deste artigo está limitado ao valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais).
§2º A entrega dos uniformes escolares ocorrerá em cada uma das Escolas Municipais em que os alunos estejam matriculados.
§3° Por ocasião do recebimento dos conjuntos de uniformes escolares, deverão os alunos, ou seus responsáveis legais, quando incapazes nos termos da legislação civil, assinar o Termo de Recebimento a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.
§4º É de inteira responsabilidade dos alunos e seus responsáveis a higiene e manutenção dos uniformes, incluindo pequenos reparos.
Art. 2º A distribuição e a fiscalização do uso dos uniformes escolares, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º O uso do uniforme escolar, é obrigatório pelos alunos durante a realização de atividades curriculares, assim como nas atividades de educação física.
Art. 4° A Administração Pública Municipal, regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de Decreto.
Art. 5º As despensas decorrentes da execução financeira da presente Lei, correrão a conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas nos orçamentos vigentes a serem indicadas nos procedimentos para aquisição.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho - Pr, em 20 de setembro de 2023.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal