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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de janeiro de 2018

LEI Nº 05, DE 26 DE JANEIRO DE 2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 05, DE 26 DE JANEIRO DE 2018

Altera a jornada padrão dos cargos de Médico de Saúde Pública, cargo regido pelo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo Municipal de Salgado Filho -PR, constante do anexo I da lei nº 023, de 04 de abril de 2012.

O Prefeito Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, faço saber que Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º: Fica alterada a jornada padrão de trabalho nos cargos de Médico de Saúde Pública, de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas semanais, constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 023/2012.

Art.2º: Referida alteração de jornada, não implicará mudança nos vencimentos constantes no anexo III da Lei nº 68/2017.

Art.3º: A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º: Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 26 de janeiro de 2017

ASTERIO MARCHETTI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1431, em 29 de janeiro de 2018. Código identificador 4B6B33FD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.