GABINETE DO PREFEITO · 29 de janeiro de 2018
LEI Nº 05, DE 26 DE JANEIRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 05, DE 26 DE JANEIRO DE 2018
Altera a jornada padrão dos cargos de Médico de Saúde Pública, cargo regido pelo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo Municipal de Salgado Filho -PR, constante do anexo I da lei nº 023, de 04 de abril de 2012.
O Prefeito Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, faço saber que Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º: Fica alterada a jornada padrão de trabalho nos cargos de Médico de Saúde Pública, de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas semanais, constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 023/2012.
Art.2º: Referida alteração de jornada, não implicará mudança nos vencimentos constantes no anexo III da Lei nº 68/2017.
Art.3º: A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 26 de janeiro de 2017
ASTERIO MARCHETTI
Prefeito Municipal