GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2022
LEI 67/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI 67/2022
LEI Nº 67, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispões sobre as alterações do Plano Plurianual - PPA 2022-2025 para o exercício financeiro de 2023 no Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei estabelece a alteração do Plano Plurianual - PPA 2022-2025 do Município de Salgado Filho, para o exercício financeiro de 2023.
Paragrafo Único. A alteração do Plano Plurianual – PPA do Município de Salgado Filho para o exercício financeiro de 2023, ocorre de ajustes necessários face as mudanças gradativas nos cenários social, econômico, politico e financeiro do Município, do aprimoramento do processo de elaboração, implementação, monitoramento e avaliação dos Programas de Governo e adequação das situações não previstas.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, com base nesta Lei, a atualizar o Plano Plurianual – PPA para o exercício de 2023.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir de 01º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 14 de dezembro de 2022.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal