GABINETE DO PREFEITO · 29 de janeiro de 2018
LEI Nº 06, DE 26 DE JANEIRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 06, DE 26 DE JANEIRO DE 2018
LEI Nº 06, DE 26 DE JANEIRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2018, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, faço saber que Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o exercício de 2018 no valor de R$ 123.936,00 (Cem e vinte e três mil, novecentos e trinta e seis reais) na seguinte dotação orçamentária:
07.00 SECRETARIA DA SAÚDE
07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2.022 Man. da Atenção Básica (SB, PMAQ, SF, NASF, ACS)
3.3.90.39 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.................R$ 67.935,00
3.3.90.30 - Material de Consumo...................................................R$ 47.981,00
3.3.90.32 - Material para Distribuição Gratuita...............................R$ 8.020,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional suplementar serão utilizados os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação na seguinte fonte de receita:
Fonte de receita
Descrição
Valor R$
1805
Projeto de Educação em Saúde Ambiental
123.936,00
TOTAL
123.936,00
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 26 de janeiro de 2018.
ASTÉRIO MARCHETTI
Prefeito Municipal