SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 3 de setembro de 2021
LEI Nº 41 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI Nº 41 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021
LEI Nº 41, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a redação da Lei Municipal nº 13, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMUDE de Salgado Filho, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FUMPED e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5 da Lei Municipal nº 13, de 15 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto paritariamente por 06 (seis) membros titulares, e respectivos suplentes representantes da sociedade civil e do governo, para o mandato de 03 (três) anos.
I – Os representantes da Sociedade Civil serão oriundos de entidades organizadas, diretamente ligadas à defesa, à representação e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência, legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
Parágrafo único: Não havendo no município entidades representativas dos segmentos estabelecidos no inciso I, o COMUDE poderá ser composto ainda por outras entidades de defesa de direitos existentes no município ou pessoas com deficiência, residentes no município.
II – O Poder Executivo indicará representantes governamentais das seguintes áreas:
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
Art. 2º O art. 9 da Lei Municipal nº 13, de 15 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência contará com uma Diretoria Executiva composta de Presidente e Vice-Presidente.
§ 1°. O presidente e vice-presidente serão eleitos entre seus membros para mandato de 01 (um) ano, garantindo a alternância entre os segmentos da Sociedade Civil e Governo, podendo os mesmos serem reconduzidos por igual período, condicionado à decisão dos Conselheiros;
§ 2°. O secretário executivo do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, será indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e aprovado pelo próprio conselho;
§ 3°. A Secretaria Municipal de Assistência Social assegurará a estrutura administrativa, financeira e de recursos humanos necessárias para o adequado desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal