DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 8 de outubro de 2021
LEI Nº 47, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 47, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021
LEI Nº 47, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021
Revoga a Lei 46 de 2019 que dispõe sobre cessão de uso de bens móveis.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga a Lei Municipalnº46 de 2021 que outorgou cessão de uso de bens móveis à Associação dos Agricultores Rurais, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 28.721.182/0001-09.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 06 de outubro de 2021.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal