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Congresso

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 8 de outubro de 2021

LEI Nº 47, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

LEI Nº 47, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021

LEI Nº 47, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021

Revoga a Lei 46 de 2019 que dispõe sobre cessão de uso de bens móveis.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Revoga a Lei Municipalnº46 de 2021 que outorgou cessão de uso de bens móveis à Associação dos Agricultores Rurais, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 28.721.182/0001-09.

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 06 de outubro de 2021.

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2366, em 8 de outubro de 2021. Código identificador 48209886: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.