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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2022

LEI 16/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI 16/2022

LEI Nº 16, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022

Altera a Lei Municipal nº 55, de 08 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., nos artigos que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a redação do item I, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 55, de 08 de dezembro de 2021, o qual passa a ter a seguinte redação:

I – Pavimentação de Vias Urbanas;

“Art. 3º.........................

I – Estrada Vicinal Municipal”.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 23 de fevereiro de 2022.

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2463, em 24 de fevereiro de 2022. Código identificador 471BF35A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.