DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 9 de novembro de 2017
LEI 80/2017
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI 80/2017
LEI Nº 80, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza a Concessão Real de Direito de Uso dos bens que abaixo especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a Concessão Real de Direito de Uso, a título gratuito, sem encargos, sobre os bens móveis pertencentes ao patrimônio público municipal constantes no Anexo I desta lei, à Associação de Produtores Rurais da comunidade da Linhas Turski, Pinheiro, Progresso, Peroba, União da Serra e Quintino, inscrita no CNPJ n.º 28.721.182/0001-09, com sede na Linha Turski, Zona Rural deste Município.
Art. 2º. Os bens repassados a título de concessão real de direito de uso, destinar-se-ão, exclusivamente, a viabilizar o desenvolvimento do setor agrícola local, produzindo soluções eficientes que visem agregar produção e renda em benefício da agricultura familiar.
§ 1º A concessão será efetivada mediante Termo de Concessão de Direito Real de Uso, que fará constar a finalidade descrita no caput, a forma de acompanhamento dessas atividades pela administração e a ressalva de que a utilização dos bens de forma diversa do estabelecido e em desacordo com a finalidade, acarretará na revogação da concessão e no recolhimento dos equipamentos sem qualquer direito indenizatório ou compensatório.
§ 2º A de concessão terá vigência da data em que for publicada a presente lei até 31/12/2019, podendo ser renovado por igual período, mediante requerimento com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência e após a edição e publicação de termo aditivo.
§3º Deverão constar no Termo de Concessão de Direito Real de Uso, no mínimo:
O objeto da concessão;
O prazo da concessão e a possibilidade de prorrogação por uma única vez;
Os direitos garantidos à administração;
As responsabilidades, deveres e obrigações do concessionário;
O foro da Comarca de Barracão, Estado do Paraná;
As penalidades por descumprimento das condições contratuais.
Art.4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal
ANEXO I
Item
DISCRIMINAÇÃO
01
Trator Agrícola de Pneus, USADO, motor 04 cilindros, Modelo 7630 103CV, MARCA NEW HOLLAND, SERIE Nº S76CR210647, CHASSI :ZCCAO4860, embreagem a disco cerametálico com acionamento mecânico, transmissão sincronizada com 12 velocidades a frente e 04 velocidades a ré com alavancas laterais, bloqueio do diferencial com acionamento mecânico, tomada de força com atuação independente, velocidade de rpm do motor de 540 a 2.199, sistema hidráulico com capacidade de vazão de 44,5 litros e capacidade de levante hidráulico no olhal mínima de 3690kg, tração dianteira acionamento eletro-hidráulico, freios banhado a óleo, freio estacionário, tanque de combustível com capacidade de 126 litros, odômetro digital, tração 4x4, pesos dianteiros e traseiros, pneus dianteiro 14.9x24, e traseiros 18.4x34, com arco de segurança.
01
Colhedora de forragens Tratorizada, NOVA, MARCA CREMASCO, Modelo CUSTON 950-CIII, com Rotor de 12 facas, com 04 rolos recolhedores, comando semi-hidráulico, com 24 opções de corte, com cardam de acionamento. (completa)
01
Carreta agrícola metálica, USADA, MARCA TRITON, capacidade de 05 (cinco) toneladas, com basculante hidráulico, com mangueiras de pressão de levante e retorno (duas mangueiras), rodado Tanden, rodas aro 16 com pneus novos 7.50 16, laterais moveis, com sobre caixa de engates rápidos.
01
Grade aradora intermediaria NOVA, Marca AGOSTINI, Modelo gl28x14, controle remoto, 14 discos, com pneus novos, discos de 28", espaçamento de 270mm, largura de corte de 1750mm, peso mínimo de 1.550 kg, mancal a graxa.
01
Distribuidor de adubo orgânico líquido, Marca LUMECO tanque com revestimento epóxi com agitador interno, com mangote de distribuição de 5 metros, com bico aspersor (kit 03 unidades), bomba lobular de min 60.000 l/h, rodado tandem, pneus novos 7.50x16 mod DL6, com capacidade mínima de 5000 litros, com abertura da saída por pistão hidráulico e com macaco no cabeçalho de engate rosqueável no rolamento.