SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 5 de maio de 2022
LEI Nº 30 DE MAIO DE 2022
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI Nº 30 DE MAIO DE 2022
Súmula: Institui o Programa Primeira Infância no âmbito do Município de Salgado Filho /PR e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído em âmbito municipal, o Programa Primeira Infância de Salgado Filho, em consonância com o Plano Municipal, com vigência até o ano de 2031.
Parágrafo único – O programa a que se refere o caput deste artigo visa garantir os direitos das crianças de zero a seis anos de idade.
Art. 2º. Do Plano Municipal pela Primeira Infância, referido no art. 1º, constam os princípios e as diretrizes, o diagnóstico da Primeira Infância no Município, as ações finalísticas, as ações-meio e as diretrizes para a alocação dos recursos financeiros, o monitoramento e avaliação dos resultados.
§ 1º As ações finalísticas devem contemplar:
I - o direito à vida e à saúde;
II - o direito à convivência familiar e comunitária;
III - o direito à Educação de qualidade;
IV - o direito a cultura, ao esporte e ao lazer.
§2º As ações-meio tratam:
I - da comunicação;
II - da formação dos profissionais que atuam no atendimento de crianças;
III - das diretrizes para a alocação dos recursos financeiros para a execução do Plano Municipal pela Primeira Infância de Salgado Filho.
Art. 3º. As ações do Plano Municipal pela Primeira Infância de Salgado Filho, ficam incorporadas ao Plano Plurianual como ações transversais aos objetivos, às metas e aos programas do PPA.
Art. 4º. São objetivos do Programa Primeira Infância no Município de Salgado Filho:
I - o fomento a políticas públicas, programas, ações, serviços e benefícios que promovam o crescimento saudável da primeira infância;
II - a contribuição para a efetivação de políticas públicas, programas, ações, benefícios e serviços destinados à população infantil, principalmente a mais vulnerável;
III - o fortalecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
IV - a promoção da articulação governamental e não governamental para a integração das políticas setoriais;
V - a execução do plano de ação construído para a população infantil;
VI - a estimulação de Secretarias, Departamentos, Instituições e órgãos públicos governamentais e não governamentais, a desenvolverem ações, programas e projetos voltados à população infantil;
VII - o fortalecimento dos serviços públicos, destinados à população infantil, no âmbito das políticas de saúde, assistência social, desenvolvimento urbano, transporte, direitos humanos, educação, segurança e comunicação.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 04 de maio de 2022.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal