SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de março de 2024
LEI Nº 17, DE 19 MARÇO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 17, DE 19 MARÇO DE 2024
LEI Nº 17, DE 19 MARÇO DE 2024
SÚMULA: “Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Salgado Filho e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal de Salgado Filho/PR, autorizado fazer a recomposição salarial dos servidores efetivos na alíquota de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento), a incidir sobre a tabela de vencimentos dos cargos descritos na Lei Municipal nº 57 de 26 de setembro de 2018 em cumprimento ao disposto no seu art. 138, com fulcro no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, em decorrência da revisão geral anual.
Parágrafo único. O percentual de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento), previsto no caput deste artigo, refere-se à recomposição em decorrência da perda inflacionária acumulada e refere-se ao período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023 e medida pelo INPC/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Art. 2º. Fica o Poder Legislativo autorizado a atualizar as tabelas de vencimentos previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários mediante alterações posteriores.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução deste Projeto de Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Legislativo Municipal, respeitados os requisitos de natureza orçamentária, previsto no artigo 169, § 1° da Constituição Federal e nos artigos 17, 20 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 19 de março de 2024.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal