GABINETE DO PREFEITO · 22 de janeiro de 2025
LEI 08/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 08/2025
LEI Nº 08, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza a criação de CNPJ para a Secretaria Municipal Da Educação, e dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica para a Secretaria Municipal de Educação, com o nome: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE SALGADO FILHO-PR, em atendimento a Portaria FNDE nº 109, de 8 de fevereiro de 2024, tendo por objetivo o desenvolvimento de ações na área de Educação.
Parágrafo Único. A responsabilidade pela administração do CNPJ será do titular da Secretaria de Educação, ou por quem o Prefeito Municipal designar para este fim.
Art. 2º. Fica ainda, pela presente lei, o Secretário Municipal de Educação, investido de todos os poderes e obrigações junto à Receita Federal do Brasil.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho-PR, em 21 de janeiro de 2025.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal