DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 14 de junho de 2018
LEI Nº 31, DE 13 DE JUNHO DE 2018
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 31, DE 13 DE JUNHO DE 2018
LEI Nº 31, DE 13 DE JUNHO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, no valor de R$ 2.362.268,34 (dois milhões, trezentos e sessenta e dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e trinta e quatro centavos) na seguinte dotação orçamentária:
04.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.03 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.122.0002.1.008 Construção e Manutenção do Paço Municipal
4.4.90.52 – Equip. e Mat. Permanente – Fonte 1824.......R$ 68.000,00
06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.02 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0006.2.020 Eventos Culturais
4.4.90.52 – Equip. e Mat. Permanente - Fonte 1822.....R$ 150.000,00
06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.03 DEPARTAMENTO DE ESPORTE
27.812.0007.1.006 Praças Esportivas
4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1823....R$ 150.000,00
08.00 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
08.01 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, TRANSPORTE E OBRAS
15.452.0010.1003 Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1821.......R$ 600.000,00
4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1825.....R$ 911.887,39
08.00 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
08.02 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.0010.2.031 Atividades da Unidade
4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1820........R$ 250.000,00
4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1820.........R$ 232.380,95
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação nas seguintes fontes de receita:
Fonte de receita
Descrição
Valor R$
1820
Infraestrutura Urbana - Passarela Conv. 160/2018-SEDU
R$ 250.000,00
1821
Infraestrutura Urbana - Conv. 611/2018 – SEDU
R$ 600.000,00
1822
Equip. e Mob. Auditório - Conv. 387/2017 – SEDU
R$ 150.000,00
1823
Const., Ref. e Ampl. Praça Municipal - Conv. 653/2017 - SEDU
R$ 150.000,00
1824
Aquis. de Equip. Urbanos e Mobiliários - Conv. 766/2018 - SEDU
R$ 68.000,00
1825
Pavimentação Poliédrica CBUQ e Calçadas - Conv. 867413/2018
R$ 911.887,39
1826
Construção de Portais no Município - Conv. 869859/2018
R$ 232.380,95
TOTAL
R$ 2.362.268,34
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 13 de junho de 2018.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal