GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2017
LEI N. 91/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 91/2017
LEI Nº 91, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o Exercício de 2017, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, faço saber que Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o exercício de 2017 no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
07.00 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0339.2.010 Ampliar o Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar
4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente - Fonte 7000...................R$ 40.000,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação na seguinte fonte de receita:
Fonte de receita
Descrição
Valor R$
7000
Incentivo Financ. Aquis. de Equip. de Fisioterapia ou Reabilitação
40.000,00
TOTAL
40.000,00
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 08 de dezembro de 2017.
HELTON P. PFEIFER
Prefeito Municipal