DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 30 de abril de 2021
LEI Nº 23, DE 29 DE ABRIL DE 2021
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 23, DE 29 DE ABRIL DE 2021
LEI Nº 23, DE 29 DE ABRIL DE 2021
Extingue o cargo de provimento efetivo de Borracheiro previsto na Lei Municipal nº 23/2012 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto no Anexo I - Grupos Ocupacionais e Cargos de Provimento Efetivo da Lei nº 23/2012, em seu Grupo Ocupacional Operacional, o cargo de Borracheiro, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e 02 (duas) vagas a serem preenchidas.
Art. 2º Fica extinto no Anexo II – B – Cargos de Provimento Efetivo – Formação Profissional para Avanço na Carreira da Lei nº 23/2012, em seu Grupo Ocupacional Operacional, o cargo de Borracheiro, com Classes de “A” a “C” na Tabela “D”, com Níveis de 01 a 12.
Art. 3º Fica extinto no Anexo III – Tabela de Referência de Vencimentos – Grupos Ocupacionais da Lei nº 23/2012, em seu Grupo Ocupacional Operacional – Tabela ´D´”, o cargo de Borracheiro, com vencimento inicial de R$ 1.035,58 (mil e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Salgado, Estado do Paraná, ao vigésimo nono dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte um.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal