SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de março de 2024
LEI Nº 11, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 11, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
LEI Nº 11, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza a contratação temporária de servidores e dá outras providências.
O PREFEITO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a contratação por tempo determinado para substituição dos servidores efetivos em seus afastamentos legais superiores a 15 (quinze) dias, para os seguintes cargos:
I – Professor – 20 h;
II – Professor de Educação Infantil – 30 h;
III – Motorista – 40h;
IV – Auxiliar de Serviços Gerais – Feminino – 40h;
V – Auxiliar de Serviços Gerais – Masculino – 40h;
VI – Operador de Máquinas – 40h;
VII – Nutricionista – 30h;
VIII – Enfermeiro – 40h (se atuar na Unidade Básica de Saúde) e jornada 12h por 36h (quando atuar no plantão 24h)
IX – Odontólogo – 40h
X – Monitor de Creche – 30h;
XI – Tratorista – 40h;
XII – Mecânico – 40h;
XIII – Fisioterapeuta – 20h;
XIV – Engenheiro Civil – 20h;
XV – Gari – 40h;
§1º A contratação de que trata este artigo terá a mesma duração do afastamento do servidor efetivo relacionado, até o prazo máximo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por mais um ano, de acordo com as necessidades da Secretaria.
§2º Para o cargo de Enfermeiro, a contratação temporária também poderá ser realizada para atender a situação de emergência em saúde pública, nesta hipótese pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa devidamente fundamentada.
Art. 2º O recrutamento dos profissionais será precedido de processo seletivo simplificado e observará os requisitos de investidura exigidos para o respectivo cargo efetivo.
§ 1º A remuneração, jornada de trabalho, deveres e atribuições dos servidores temporários são os mesmos previstos para os ocupantes dos cargos previstos para os ocupantes do cargo efetivo relacionado, observado o disposto no artigo 243, da Lei Municipal nº 34/2018.
§ 2º Os contratos serão de natureza administrativa e especial e terão como causa obrigatória de extinção provimento do cargo, o provimento do cargo ou o retorno do titular no cargo efetivo que originou a contratação.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 64, de 07 de dezembro de 2022, com alteração pela Lei 66 de 14 de dezembro de 2022.
Salgado Filho - Pr, 06 de fevereiro de 2024.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal