GABINETE DO PREFEITO · 13 de julho de 2017
LEI Nº 52, DE 12 DE JULHO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 52, DE 12 DE JULHO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o Exercício de 2017, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial para o exercício de 2017, no valor de R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos reais), no orçamento programa do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, na seguinte dotação:
07.00 SECRETARIA DE SAÚDE
07.03 - DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
10.301.0339.2.044 Vigilância Epidemiológica
3.3.90.11.00.00.00 - Venc. e Vant. Fixas - Fonte 1497.......R$ 34.600,00
3.3.90.13.00.00.00 - Obrigações Patronais - Fonte 1497......R$ 4.500,00
3.3.90.16.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Fonte 1497 ..R$ 5.400,00
Art. 2º. Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados as seguintes anulações parciais/totais da seguinte dotação orçamentária:
07.00 SECRETARIA DE SAÚDE
07.03 - DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
10.301.0339.2.044 Vigilância Epidemiológica
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serv. Terc. - P.J. - Fonte 1497.........R$ 44.500,00
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 12 de julho de 2017.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal