SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de novembro de 2025
LEI 54
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 54
LEI MUNICIPAL Nº 54/2025
SÚMULA: Institui o Programa “Nossa Melhor Idade com Mais Saúde”, no âmbito do Município de Salgado Filho/PR, com foco na promoção da saúde e qualidade de vida dos idosos, mediante parceria com academias locais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Salgado Filho, o Programa “Nossa Melhor Idade com Mais Saúde”, com o objetivo de promover a saúde física e mental, o envelhecimento ativo, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas.
Art. 2º. O Programa será coordenado de forma intersetorial pelas seguintes Secretarias Municipais:
I – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura;
II – Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Compete às secretarias envolvidas, no âmbito de suas atribuições legais, planejar, executar, monitorar e avaliar as ações do Programa.
Art. 3º. As atividades físicas serão realizadas por meio de academias regularmente estabelecidas no Município de Salgado Filho, previamente credenciadas pela Administração Pública Municipal, conforme legislação vigente.
§1º O credenciamento observará os procedimentos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, por meio de chamamento público.
§2º Poderão participar do credenciamento academias que apresentem:
I – Registro e funcionamento regular no Município;
II – Estrutura física adequada à prática das atividades;
III – Profissionais qualificados e com registro nos respectivos Conselhos de Classe;
IV – Regularidade jurídica, fiscal, sanitária e técnica exigida no edital.
Art. 4º. O público-alvo do Programa será composto por pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, residentes no Município de Salgado Filho.
§1º A inscrição dos interessados será realizada na Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante apresentação dos seguintes documentos e formulários:
I – Documento oficial com foto;
II – Comprovante de residência atualizado;
III – Declaração de responsabilidade de saúde, devidamente preenchida e assinada pelo participante ou seu responsável, informando:
a) Se possui doenças crônicas ou restrições médicas;
b) Se faz uso contínuo de medicamentos;
c) Se possui histórico de cirurgias recentes ou lesões (como fraturas ou problemas articulares);
d) Qualquer outra condição que exija atenção especial por parte dos profissionais que aplicarão os exercícios físicos.
§2º A declaração de saúde mencionada no inciso III será encaminhada exclusivamente à equipe técnica do Programa para fins de adequação dos exercícios e preservação da integridade física do participante.
§3º A seleção dos participantes observará a ordem cronológica de inscrição, com prioridade para pessoas em situação de vulnerabilidade ou com recomendações médicas específicas para atividade física.
§4º Será mantida lista de espera atualizada, organizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, utilizada conforme surgimento de vagas, desistências ou desligamentos.
Art. 5º. O Programa “Nossa Melhor Idade com Mais Saúde” terá caráter permanente, sendo executado em ciclos anuais, com duração de até 12 (doze) meses cada, contados a partir do início das atividades do respectivo grupo de participantes.
§1º Ao final de cada ciclo, será realizada nova chamada pública para inscrições de idosos, respeitada a fila de espera, a demanda social e a avaliação da execução anterior.
§2º Os participantes do ciclo anterior poderão reinscrever-se, caso haja interesse e disponibilidade de vagas, observada a regulamentação específica e os critérios de prioridade definidos pela Administração.
§3º O credenciamento das academias também terá vigência limitada a até 12 (doze) meses, podendo ser renovado ou reaberto conforme necessidade e interesse público, mediante novo edital.
Art. 6º. As atividades ocorrerão da seguinte forma:
I – Frequência: 2 (duas) vezes por semana;
II – Duração de cada sessão: 1 (uma) hora;
III – Número máximo de participantes por turma: 20 (vinte) idosos por horário;
IV – Número máximo de beneficiários: 80 (oitenta) idosos por ciclo anual, respeitada a capacidade técnica e estrutural das academias participantes.
§1º Caso haja demanda superior ao número de vagas, os excedentes permanecerão em fila de espera, respeitada a ordem de inscrição e disponibilidade de horários nas academias credenciadas.
§2º A Secretaria responsável manterá controle de frequência nominal, mediante lista de presença assinada ou registro digital a cada sessão, com acompanhamento mensal.
§3º O participante deverá manter frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) das atividades mensais para permanecer no Programa.
§4º As faltas justificadas por motivo de saúde deverão ser comprovadas mediante atestado médico, o qual deverá ser entregue no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados do início do afastamento, junto à Secretaria responsável pelo Programa, sob pena de não aceitação da justificativa. Quando devidamente apresentado e aceito, o atestado afastará a contagem da ausência para fins de cálculo de assiduidade.
§5º O participante que apresentar frequência inferior ao limite mínimo, sem justificativa válida, por um mês ou dois meses alternados, será desligado do Programa, com registro formal pela Secretaria responsável.
§6º A vaga desocupada será imediatamente preenchida por participante constante da lista de espera, observada a ordem de inscrição e os critérios de prioridade.
§7º A permanência no Programa implica compromisso de participação ativa, respeito às normas de convivência e autorização expressa para uso de imagem e dados exclusivamente para fins administrativos e de prestação de contas pública.
Art. 7º. A remuneração das academias credenciadas para execução do Programa “Nossa Melhor Idade com Mais Saúde” será realizada com base na hora-aula efetivamente ministrada, observando-se:
I – O valor da hora-aula será definido previamente no processo de credenciamento público, conforme critérios e limites estabelecidos no edital;
II – O pagamento será condicionado à comprovação da realização da atividade, mediante lista de presença nominal dos participantes, assinada ou registrada eletronicamente em cada sessão;
III – Caberá à Secretaria Municipal de Esporte e Cultura o controle, a validação e a autorização do pagamento, após conferência da frequência e do cumprimento das condições contratuais.
Parágrafo único. O pagamento das atividades estará sujeito à disponibilidade orçamentária e às normas da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais regulamentos aplicáveis.
Art. 8º. O Programa observará integralmente os princípios, diretrizes e garantias estabelecidos no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003), em especial quanto à:
I – Promoção da saúde e do envelhecimento ativo;
II – Inclusão e participação comunitária;
III – Respeito à dignidade, à autonomia e aos direitos da pessoa idosa;
IV – Combate à discriminação e ao isolamento social.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de decreto, no que for necessário disciplinar.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho/PR, 01 de novembro de 2025.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal