SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de agosto de 2023
LEI Nº 32, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 32, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
LEI Nº 32, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
Ementa: Autoriza o Poder Público Municipal a realizar a cobrança de taxa de inscrição, conceder premiação e arrecadar patrocínios para incentivo, investimentos e aquisição de equipamentos nos eventos esportivos e culturais promovidos pelo município, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a realizar a cobrança de taxa de inscrição, conceder premiação e arrecadar patrocínios para incentivo, investimentos e aquisição de equipamentos nos eventos esportivos e culturais promovidos pelo Município de Salgado Filho.
§ 1º Esta Lei abrange normas específicas para a inclusão de parcerias à celebração de contratos de patrocíniofirmados com empresas privadas e sociedade civil.
§ 2º O valor gasto com a premiação e/ou investimentos e aquisição de equipamentos em cada evento, deverá ser utilizado sobre o valor recebido a título de inscrição e eventual patrocínio recebido das empresas privadas e de sociedade civil, assim como a contrapartida dos valores do orçamento geral municipal.
I - As formas de patrocínio poderão ser feitas por repasse de recursos financeiros e/ou doação de bens e equipamentos.
§ 3º O Poder Público Municipal providenciará as formas de cobrança, de modo que, ao final, todo o valor arrecadado seja depositado nos cofres da Municipalidade, a título de "Receitas Diversas".
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - Patrocínio: ação de comunicação por meio da qual o patrocinador adquire o direito de associação de sua imagem, seu produto e/ou seus serviços a eventos ou atividades de iniciativa de terceiros, mediante a celebração de contrato de patrocínio;
II - Patrocinador: empresas privadas e de sociedade civil;
III - Patrocinado: pessoa natural ou jurídica que promova eventos ou atividades em consonância com as finalidades do contrato de patrocínio de que trata o art. 1º desta Lei; e
IV - Contrato de patrocínio: negócio jurídico por meio do qual patrocinador e patrocinado estabelecem direitos e obrigações relativos ao patrocínio.
Art. 3º O requerimento de terceiros com o objetivo de celebração de contrato de patrocínio deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - descrição minuciosa da atividade a ser patrocinada;
II - demonstração da compatibilidade da atividade a ser patrocinada com uma das finalidades de que trata o art. 1º desta Lei;
III - descrição minuciosa dos gastos e das receitas, tanto os vinculados ao contrato de patrocínio como os demais
IV - demonstrativo de receitas e despesas da mesma atividade referentes ao aos eventos ou investimentos e aquisição de equipamentos;
V - outras informações exigidas na regulamentação desta Lei.
Art. 4ºO valor arrecadado com as taxas de inscrições e eventuais patrocínios deverão ser integralmente destinados aos eventos esportivos e culturais a que se refere esta Lei.
Art. 5ºOs regulamentos das competições e eventos, investimentos e aquisição de equipamentos serão elaborados pela Secretaria de Cultura e Esporte e conterão disposições específicas sobre sua coordenação e seu desenvolvimento, mantidas as especificações determinadas nesta Lei.
Art. 6ºFica autorizado o Poder Público Municipal a buscar apoio/patrocínio junto às empresas privadas e sociedade civil para a consecução dos objetivos destes eventos esportivos e culturais.
Parágrafo Único: Em contrapartida ao apoio/patrocínio, poderá ser objeto a divulgação publicitária durante o transcurso dos eventos, assim como, expor a sua marca nos equipamentos patrocinados e/ou doados, mediante a celebração de concessão, permissão ou autorização nos termos do artigo 15 da Lei Orgânica.
Art. 7ºFica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a regular por ato próprio, a premiação de cada uma das promoções, observado o disposto nesta Lei.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, dia 30 de agosto de 2023.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal