DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 12 de novembro de 2020
LEI Nº 26, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 26, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020
LEI Nº 26, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a permissão de uso de bem público municipal a título precário e gratuito, por prazo determinado à Associação dos Catadores Materiais Recicláveis de Salgado Filho – ACMRSF e dá outras providências.
O PREFEITO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 15 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica outorgado à Associação dos Catadores Materiais Recicláveis de Salgado Filho – ACMRSF, inscrita no CNPJ n° 00.458.460/0001-20, com sede social cito à Rua Edvino Jung, nº 1001, Centro, neste Município, pelo prazo de cinco anos, a título precário e gratuito, a Permissão de Uso sobre os seguintes bens móveis:
I - 01 (UMA) BALANÇA ELETRÔNICA MODELO BE-1000;
II - 40 (QUARENTA) BIG BAG DE RÁFIA – (BBAG-500);
III - 40 (QUARENTA) CARRO MOV BBAG – (CMBAG-500);
IV - 01 (UM) ELEVADOR DE FARDO EF-500;
V - 01 (UMA) ESTEIRA PARA SEPARAÇÃO RECICLÁVEIS ESR 1000L X 10500;
VI - 01 (UMA) MESA DE TRIAGEM MOD MT-3000 X 1200;
VII - 01 (UMA) ESTEIRA DE ELEVAÇÃO DE RESÍDUO EER-600 X 3000;
VIII - 01 (UMA) COMPACTADORA HIDRÁULICA VERTICAL PHVMC-20T MULTIPLA CAIXA;
IX - 01 (UM) TOMBADOR DE CARROS DE BIG BAG TCBB-500;
X - 01 (UMA) MOEGA MOT-18;
XI - 01 (UM) CARINHO CMFMC-300.
Art. 2º A outorga será formalizada mediante Termo de Permissão de Uso de Bem Público Municipal, nos termos da presente Lei, a ser lavrado obedecendo às seguintes cláusulas:
I - a natureza gratuita da permissão;
II - a finalidade exclusiva do uso do bem pela Associação dos Catadores Materiais Recicláveis de Salgado Filho – ACMRSF, para realize o processo de separação do lixo, tratamento e destinação dos materiais recicláveis;
III - a proibição da transferência a qualquer título a quem quer que seja, dos direitos decorrentes da permissão;
IV - a proibição da modificação do uso a que se destina, sem expressa e estrita concordância do Poder Executivo;
V - a obrigação do permissionário de conservação dos bens outorgados através de permissão de uso;
VI - a plena rescindibilidade de permissão por ato administrativo do Município, sem que fique com isto obrigado a pagar ao permissionário indenização de qualquer espécie, caso ocorra o inadimplemento de qualquer das cláusulas do respectivo Termo Administrativo de Permissão de Uso de Bem Público, implicando no retorno imediato dos bens aos patrimônio público municipal.
Art. 3º A presente permissão de uso de bem público municipal, se dá exclusivamente em função de relevante interesse público para toda a coletividade, promovendo a redução no custo mensal do serviço de coleta de lixo, gerando renda para a associação e seus colaboradores e contribuindo para a proteção do meio ambiente que deixa de receber enorme carga de lixo que passa a ser destinado de forma correta.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, 11 de novembro de 2020.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal