SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de agosto de 2024
LEI Nº 45, DE 06 DE AGOSTO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 45, DE 06 DE AGOSTO DE 2024
LEI Nº45, DE 06 DE AGOSTO DE 2024
“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SALGADO FILHO, ESTADO DO PARANÁ, PARA A LEGISLATURA DE 1º (PRIMEIRO) DE JANEIRO DO ANO DE 2025 A 31 (TRINTA E UM) DE DEZEMBRO DE 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°.O subsídio mensal do Prefeito do Município de Salgado Filho, para a Legislatura de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, nos termos do artigo 39, § 4º da Constituição Federal, fica fixado em parcela única mensal no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
§1º.Ao subsídio de que trata o caput deste artigo, fica assegurada a recomposição em razão da desvalorização da moeda, a ser realizada na mesma data e pelo mesmo índice concedido aos servidores públicos municipais, a título de revisão geral anual, nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.
§2º.A recomposição prevista no parágrafo primeiro, será concedida a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 2°.O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Salgado Filho, para a Legislatura de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, nos termos do artigo 39, § 4º da Constituição Federal, fica fixado em parcela única mensal no valor de R$ 8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais).
§1º.Ao subsídio de que trata o caput deste artigo, fica assegurada a recomposição em razão da desvalorização da moeda, a ser realizada na mesma data e pelo mesmo índice concedido aos servidores públicos municipais, a título de revisão geral anual, nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.
§2º.A recomposição prevista no parágrafo primeiro, será concedida a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 3°.O subsídio mensal dos Secretários Municipais do Município de Salgado Filho, para a Legislatura de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, nos termos do artigo 39, § 4º da Constituição Federal, fica fixado em parcela única mensal no valor de R$ 8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais).
§1º.Ao subsídio de que trata o caput deste artigo, fica assegurada a recomposição em razão da desvalorização da moeda, a ser realizada na mesma data e pelo mesmo índice concedido aos servidores públicos municipais, a título de revisão geral anual, nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.
§2º.A recomposição prevista no parágrafo primeiro, será concedida a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 4º.Os Secretários Municipais farão jus, nos termos da legislação municipal, ao recebimento de 13º (décimo terceiro) salário e ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço, nos termos do artigo 7º, incisos VIII e XVII da Constituição Federal.
Art. 5º.O Vice-Prefeito poderá acumular o cargo de Secretário Municipal ou de Chefe de Gabinete, sendo-lhe facultado optar pelos subsídios de um dos cargos, vedada à percepção cumulativa, ressalvada a percepção de vantagens de natureza pessoal, nos termos do artigo 65-D da Lei Orgânica Municipal.
Art. 6º.As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por recursos do orçamento anual.
Art. 7º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2025, onde fica revogada todas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 22, de 17 de julho de 2020.
Salgado Filho/PR, 06 de agosto de 2024.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal