GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2020
LEI 32
GABINETE DO PREFEITO
LEI 32
LEI Nº 32, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito Extraordinário no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o Exercício de 2020, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral, para o exercício de 2020, por meio de ato próprio, crédito extraordinário visando à inclusão da dotação orçamentária:
Unidade Gestora:1 - Prefeitura Municipal de Salgado Filho
Órgão Orçamentário:6000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Unidade Orçamentária:6002 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
Função:13 – Cultura
Subfunção:392 – Difusão Cultural
Programa:6 – Eventos Culturais e Históricos
Ação:2051- Ações Emergenciais no Setor Cultural – Lei Aldir Blanc COVID-19
§1º A autorização de que trata o caput deste artigo permite a abertura de créditos extraordinários até o montante de R$ 47.611,08 (quarenta e sete mil, seiscentos e onze reais e oito centavos).
§2º Para esta finalidade, ficam incluídos no orçamento vigente de 2020 os elementos de despesa/valores a seguir:
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terc. – P.J. - Fonte 1031.........................R$ 47.611,08
Total das Unidades Orçamentária..................................R$ 47.611,08
Art. 2º. Como recursos para abertura dos créditos extraordinários de que trata o presente Decreto, será de excesso de arrecadação dos valores, fontes, dos elementos das despesas descritos no anexo, de acordo com o que prevê o inciso II, parágrafo primeiro do artigo nº 43 da Lei Federal 4.320/64:
FONTE
DESCRIÇÃO
R$
1031
Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - (COVID-19)
47.611,08
TOTAL
47.611,08
Art. 3º. O presente Instrumento é oriundo do Decreto de crédito extraordinário 103/2020, encaminhado ao Poder Legislativo, para conhecimento, conforme Art. 62 da Constituição Federal e § XXIV do artigo 63 da Lei Orgânica deste Município.
Art. 4º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 16 de dezembro de 2020.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal