DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 23 de dezembro de 2019
LEI 045 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI 045 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI 045 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar cessão uso de bens móveis na forma que especifica e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar cessão de uso de bens móveis descritos no anexo I desta Lei à Associação dos Agricultores das linhas Concórdia, Azzolini, Riograndense, e João XXIII, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 25.015.685/0001-70 com Sede na linha Concórdia Zona rural do Município de Salgado Filho.
Art. 2º. Os bens móveis objetos da presente cessão de uso devem ser utilizados pela cessionária para o desenvolvimento do setor agrícola local, a fim de agregar renda à agricultura familiar do Município de Salgado Filho.
§ 1º A cessão a que se refere o caput será efetivada mediante Termo de Cessão de Uso de bens móveis, no qual deverão constar dentre outras, as condições, a finalidade, a prestação de contas, e a forma de acompanhamento das atividades.
§ 2º Deverá constar ainda no citado instrumento, que o descumprimento do caput do artigo 2º ensejará a imediata revogação da cessão e a reintegração dos bens ao Cedente, sem quaisquer direito indenizatório ou compensatória.
Art. 3º. A presente cessão de uso de bens móveis de que trata está lei terá validade de 05 (cinco) anos, contados da assinatura do Termo de Cessão, podendo ser renovado sucessivamente, desde que autorizado pelo Poder Legislativo mediante Lei específica.
Parágrafo único: a renovação a que se refere o caput deste artigo exige à concordância expressa de ambas as partes por qualquer meio escrito dentro do período de 30 dias, antes do termo final do prazo previsto para cessão.
Art. 4º. A cessão de direito de uso de que trata esta Lei poderá ser rescindida a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, vedada ao Cessionário repassar a terceiro os bens.
Art. 5º. Caso rescindido o Termo de Cessão de Uso de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a formalizar novo termo pelo período remanescente, desde que a nova cessão seja firmada com outra pessoa jurídica de mesma natureza e com o mesmo fim social (associação).
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, em 20 de Dezembro de 2019.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal
ANEXO I
ITEM
QTD
DESCRIÇÃO
01
01 (um)
Trator agrícola de pneus, motor 04 cilindros, 78 CV, marca New Holland, série T575R417999 Chassi: HCCZTL75AC145837, embreagem a disco cerametálico com acionamento mecânico, transmissão sincronizada com 12 velocidade a frente e 04 velocidades a ré com alavancas laterais, bloqueio do diferencial com acionamento mecânico tomada de forma atuação independente, velocidade de rpm do motor de 540 a 2.199, sistema hidráulico com capacidade de vazão de 44,5 litros de e capacidade de levantar hidráulico no olhal mínima de 3.690 kg, tração dianteira de 126 litros, odômetro digital, tração 4X4, pesos dianteiros e traseiros, pneus dianteiro 12.4X4, e traseiros 18.4X4, com arco de segurança.
02
01 (um)
Colhedora de forragem tratorizada, marca Pinheiro, série nº 020000027515 modelo MAX-GOL, com Rotor de 12 facas, com 04 rolos recolhedores, comando semi-hidráulico, com 24 opções de corte, com cardam de acionamento. (Completa).
03
01(um)
Distribuidor de adubo Orgânico sólido, marca IAC Nº 0739 fabricado em chapas de aço carbono, capacidade de 06 toneladas /06 m³ e 2,5 m³ de calcário, esteira dupla de 0,80 cm com caixa redutora banhada a óleo, dois discos trazeiros com engrenagens banhadas a óleo pintura interna anti-corrosiva e externa em P.U, com cardam, com pneus 7.50x16.
04
01 (um)
Carreta Agrícola metálica, marca Metalmax, modelo MTX 5000, Série nº 196/2015 capacidade de 05 cinco toneladas, com basculante hidráulico, com mangueiras de pressão de levante e retorno duas mangueira, rodado tanden, rodas ara 16 com pneus 7.5016 laterais móveis com sobre caixa engates rápidos.
05
01(um)
Grade aradora intermediaria, marca THUROW controle remoto, 14 discos com pneus, disco de 28”, espaçamento de 270 mm, largura de corte de 1750mm, peso mínimo de 1.550 kg, mancal a graxa.