GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2021
LEI 45/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI 45/2021
LEI Nº 45, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o exercício de 2021, no valor de R$ 670.849,00 (seiscentos e setenta mil, oitocentos e quarenta e nove reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão Orçamentário: 8000 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
Unidade Orçamentária: 8004 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 11 - ESTRADAS VICINAIS
Ação: 2.29 - MANUTENÇÃO RODOVIÁRIO
Despesa 269 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Livres - 0.1.00
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
20/09/2021
1219292
Suplementação Orçamentária
Superavit Financeiro
156.280,00
20/09/2021
1219293
Suplementação Orçamentária
Excesso de Arrecadação
437.489,00
Total da Despesa:
593.769,00
0,00
Total da Unidade Orçamentária:
593.769,00
0,00
Total do Órgão Orçamentário:
593.769,00
0,00
Órgão Orçamentário: 12000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 12002 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 10 - PLANEJAMENTO URBANO
Ação: 2.31 - ATIVIDADES DA UNIDADE
Despesa 427 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Livres - 0.1.00
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
20/09/2021
1219291
Suplementação Orçamentária
Superavit Financeiro
77.080,00
Total da Despesa:
77.080,00
0,00
Total da Unidade Orçamentária:
77.080,00
0,00
Total do Órgão Orçamentário:
77.080,00
0,00
Total do Fundamento:
670.849,00
0,00
Total Geral:
670.849,00
0,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro excesso de arrecadação nas seguintes fontes de receita:
Fonte
Descrição
Valor R$
1000
Recursos Livres
R$ 670.849,00
TOTAL
R$ 670.849,00
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos para 01/09/2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 29 de setembro de 2021.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal