SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de abril de 2025
LEI Nº 22, DE 02 DE ABRIL DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 22, DE 02 DE ABRIL DE 2025
LEI Nº 22, DE 02 DE ABRIL DE 2025.
Ementa: Dispõe sobre o entrega de brindes em campanhas de interesse público a ser promovidas pelo Município de Salgado Filho na forma que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e entregar brindes em campanhas promovidas pelas Secretarias Municipais de Assistência Social, da Saúde e da Educação, limitado a R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) nos termos a seguir delineados:
I. R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para Secretaria Municipal de Saúde;
II. R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para Secretaria Municipal de Assistência Social;
III. R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º A aquisição e entrega dos brindes está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos:
I. a existência de um planejamento anual com a descrição dos eventos comemorativos de interesse público e dos valores a serem despendidos em cada um deles, por cada secretaria;
II. a aquisição dos brindes mediante processo licitatório ou outro meio autorizado pela Lei nº 14.133/2021;
III. adoção de medidas concretas com a finalidade de preservar os princípios elencados no artigo 37 da Constituição Federal e artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Salgado Filho.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução financeira da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias previstas e consignadas nos orçamentos vigentes a serem indicadas nos procedimentos próprios para aquisição.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 02 de abril de 2025.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal