DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 23 de agosto de 2021
LEI Nº 39, DE 19 DE AGOSTO DE 2021
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 39, DE 19 DE AGOSTO DE 2021
LEI Nº 39, DE 19 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a Concessão de Uso Real de Bem Imóvel pertencente ao Município de Salgado Filho e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cessão de uso do imóvel matriculado sob nº 10.715, lote 02, quadra nº 34 da Planta Geral, com área total 316², situado na Rua Cechini, s/n, no Município de Salgado Filho, Estado do Paraná á Associação de Produtores e Agroindustrias de Salgado Filho (APASF), inscrita no CNPJ nº 07.870.383/0001-06, pelo período de 05 anos, contados da assinatura do Termo de Cessão de Uso, mediante as seguintes condições:
a Cessionária se compromete em desenvolver suas atividades comerciais de forma ininterrupta e com base no respeito as legislações Federais, Estaduais e Municipais;
comercializar somente produtos coloniais produzidos pelas agroindústrias sediadas no Município de Salgado Filho e produtores locais;
a Cessionária se responsabiliza por zelar pela manutenção de toda a estrutura interna e externa do imóvel, bem como a contratação de seguro contra qualquer dano ou sinistro e a apresentação de cópia da apólice no último mês de cada ano, durante o período de vigência da cessão de uso;
eventuais reparos e alterações necessárias no imóvel para o desenvolvimento das atividades definidas nesta lei, que venha ocorrer durante a vigência desta lei, correrão por conta da Cessionária, sem direito a indenização ao final do prazo da cessão;
O imóvel, ao final do prazo previsto nesta lei, deverá ser entregue nas mesmas
condições.
Parágrafo primeiro - O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período no interesse do Cedente.
Parágrafo segundo - Sendo extinta a Cessionária por qualquer motivo durante o período de vigência da cessão, autorizado esta o Poder Executivo Municipal a ceder o imóvel para outra associação de mesma natureza e com a mesma finalidade pelo período remanescente.
Parágrafo terceiro - A vedação prevista no inciso II deste artigo não se aplica as refeições e bebidas comercializadas no local.
Art. 2º fica vedada a Cessionária:
- transferir, local, ou por qualquer outro meio, ceder a terceiro ou utilizar com finalidade diversa da finalidade diversa;
- executar modificações estruturais, ampliações e construções que altere as características do prédio, sem o consentimento expresso da Cedente.
Art. 3º São motivos para rescisão do termo de cessão:
Extinção por qualquer motivo da cessionária;
falta de cumprimento de qualquer das cláusulas dispostas nesta lei e no termo de cessão de uso real e não resolução dentro do prazo de 30 dias contados da notificação;
a alteração das finalidades disposta no estatuto da Associação.
Art. 4º A cessão será formalizada mediante termo de cessão de uso com o Cessionário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando todas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 41/2008.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 19 de Agosto de 2021.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal