SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de setembro de 2023
LEI Nº 37, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 37, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI Nº 37, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
SÚMULA: Dispõe sobre a cessão de uso de bem imóvel na forma que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar cessão de uso à Associação de Apicultores de Salgado Filho, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 43.550.674/0001-72 mil e quinze metros quadrados do imóvel matriculado sob nº 17.668, na área construída e anteriormente utilizada como abatedouro municipal.
Art. 2º O bem objeto da presente cessão de uso deve ser utilizado pela Cessionária, única e exclusivamente, para o desenvolvimento das atividades na apicultura, a fim de agregar renda aos integrantes e demais pessoas envolvidas no processo.
§ 1º A cessão a que se refere o caput deste artigo será efetivada mediante termo de cessão de uso, no qual deverão constar dentre outras, as condições, a finalidade, a prestação de contas e a forma de acompanhamento das atividades desenvolvidas pela Cessionária.
§2º Deverá constar no termo de cessão, além das informações contidas no parágrafo anterior, que todo e qualquer reparo no imóvel objeto da cessão será de inteira responsabilidade da Cessionária.
Art. 2º A presente cessão terá vigência de dois anos, contados da assinatura do termo, podendo ser renovado por igual período a critério da Administração Pública.
Parágrafo único - A renovação a que se refere o caput deste artigo exige a concordância expressa de ambas as partes por qualquer meio escrito com antecedência mínima de trinta dias antes de expirado o prazo da cessão.
Art. 3º A cessão de que trata esta lei poderá ser rescindida a qualquer momento, por qualquer das partes, mediante comunicação prévia devidamente justificada, com antecedência mínima de trinta dias, sendo expressamente vedada a transferência à terceiros.
Art. 4º Caso rescindido o termo de cessão de uso de que trata está lei, fica o Poder Executivo autorizado a formalizar novo termo de cessão de uso pelo período remanescente, desde que a nova cessão seja firmada com outra pessoa jurídica de mesma natureza com o mesmo fim social.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 13 de setembro de 2023.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal