DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 13 de dezembro de 2019
LEI Nº.40 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº.40 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI nº.40 de 12 de DEZembro de 2019
“Dispõe sobre Termo de Cooperação que entre si celebram o Poder Executivo e o Poder Legislativo do Município de Salgado Filho com o objetivo de prestar Termo de Cooperação Técnica para realização de procedimentos licitatórios com fulcro nas Leis 8.666/1993 e 10520/2002 e dá outras providências”.
O Prefeito de Salgado Filho faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a celebrar convênio coma Prefeitura Municipal de Salgado Filho para realização de Procedimentos Licitatórios da Casa de Leis, de acordo com as disposições das Leis Federais nº 8.666/1993, 10.520/2002 e anexo l.
CONSIDERANDO a conveniência do auxílio e cooperação para o suprimento excepcional e temporário de pessoal técnico do Legislativo Municipal.
RESOLVEM celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica, com espeque na Lei Nacional nº. 8.666/93 e a Lei Federal 10.520/2002, mediante as seguintes cláusulas e condições.
Art. 2° - Os objetivos específicos do convênio, os direitos e obrigações das partes conveniadas constam da minuta do Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 3° - Para a realização dos procedimentos licitatórios ou ações que visem a efetivar os objetivos do convênio de que trata esta Lei, o Poder Legislativo promoverá a celebração de convênios, termos e outros instrumentos legais de sua competência.
Art. 4° - Para atender as disposições previstas nos artigos 1° e 3° desta Lei, a Prefeitura Municipal de Salgado Filho,deverá estabelecer, por meio de Decreto, a Comissão de Licitação e Pregão responsável em atender a demanda deste convênio.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, em12 de Dezembro de 2019.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal
Anexo I
TERMO DE COOPERAÇÃOTÉCNICA N° 01/2019
Dispõe: “Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o município de Salgado Filho e a Câmara Municipal de Salgado Filho”.
Considerando que lei 8.666/93, regulamenta as aquisições da administração pública;
Considerando que a Lei Federal n° 10.520/2002 instituiu, no âmbito da união, estados, distrito federal e municípios, modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns;
Considerando o interesse da Câmara Municipal de Salgado Filho, que necessita de estrutura e pessoal para a realização de procedimentos licitatórios;
Considerando que o Poder Legislativo não dispõe de servidores efetivos em número suficiente e determinação de incompatibilidade de vereadores fazerem parte a comissão de licitação em virtude do exercício da sua função política pelo Tribunal de Contas do Estado;
Considerando que a Cooperação mútua entre os órgãos do Município contribui para eficiência da atuação estatal, bem como albergada pelos princípios que regem a Administração Pública inseridos na Constituição Federal.
Ressalta-se ainda que os Órgãos Administrativos Cooperados devem levar em consideração a economicidade de governança e a harmonia entre os poderes que devem sempre prezar pelos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicação e Eficiência para a realização de uma boa gestão administrativa.
A Câmara Municipal de Salgado Filho/pr, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.069.945/0001-22, com sede na Rua Rui Barbosa, n° 605, Centro, CEP 85620-000, neste ato representado pelo Presidente do Legislativo, Sr. Elias Klein, portador do documento de Identidade RG n.º *** SSP/PR, inscrito no CPF sob n.º ***.***.***-** e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO/PR, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.205.699/0001-98, com sede na Rua Floriano Francisco Anater, n° 50, Centro, CEP 85620-000, neste ato representado pelo Prefeito municipal, Sr. HELTONPEDRO PFEIFER, portador do documento de Identidade RG n.º *** SSP/PR, inscrito no CPF sob n.º ***.***.***-**, ajustam entre si o presente Termo de Cooperação Técnica, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO: Constitui objetivo deste Termo de Cooperação Técnica o apoio técnico operacional a Câmara Municipal de Salgado Filho na realização de licitações, em qualquer uma de suas modalidades previstas nas leis 8.666/1993 e 10.520/2002 e alterações posteriores que vierem ocorrer, por intermediário da sua comissão permanente da licitação, pregoeiro e equipe de apoio do Município de Salgado Filho, constituída e designada através das portarias vigentes expedidas pelo Poder Executivo Municipal, para condução das licitações a serem realizadas pela Câmara Municipal de Salgado Filho, sempre que houver necessidade, mediante solicitação do presidente do legislativo.
§ 1° - Observando a regra do art. 3°, inciso IV e § 1° da Lei Federal n° 10.520/2002, ficará a cargo do pregoeiro nomeado pelo Município de Salgado Filho, todos as atos de condução certamente que lhes são atribuídos pela Lei Federal n° 10.520/2002 a serem realizados pela Câmara Municipal de Salgado Filho, entre os quais;
a) o credenciamento dos interessados;
b) Recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;
c) A abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes;
d) A condução dos procedimentos relativos a escolha da proposta ou do lance de menor preço;
e) A adjudicação da proposta de menor preço;
f) A elaboração da ata;
g) A condução dos trabalhos da equipe de apoio;
h) o recebimento, o exame e a decisão sabre recursos;
i) O encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, a autoridade superior, visando a homologação e a contratação.
§ 2° - Observando as regras do inciso XVI do art. 6° e art. 51, ambos da lei n° 8.666/93, ficará a cargo da comissão de licitação a responsabilidade por receber, examinar e julgar todos as documentos e procedimentos relativos as licitações e ao cadastramento dos licitantes, inclusive as documentos de habilitação e propostas das empresas licitantes.
§ 3° - Todas as competências atribuídas a "autoridade superior" ou não atribuídas expressamente ao pregoeiro pela Lei Federal n° 10.520/2002 permanecerão sob a responsabilidade da Câmara Municipal de Salgado Filho, entre elas:
a) Determinar a abertura de licitação;
b) Decidir os recursos judiciais contra atos do pregoeiro;
c) Adjudicar e homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato.
§ 4°- Fica assegurada em todas as fases dos procedimentos licitatórios, em qualquer uma de suas modalidades previstas nas leis 8.666/1993 e 10.520/2002 e alterações posteriores que vierem a ocorrer a autonomia da comissão permanentes da licitação do Município de Salgado Filho, do pregoeiro e sua equipe de apoio, exceto Assessor jurídico em relação a tomada de decisões e a responsabilidade solidária pelos atos praticados pela comissão.
CLÁUSULA SEGUNDA: Para a execução deste termo de Cooperação Técnica a Câmara Municipal de Salgado Filho, arcará com os custos relativos realização de cada um dos procedimentos licitatórios que se fizerem necessários.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES
3.1. - Da Prefeitura Municipal de Salgado Filho:
3.1.1 - Disponibilizar Comissão de Licitação, Pregoeiro e sua equipe de Apoio, necessários para a realização dos procedimentos licitatórios, lançados pela Câmara Municipal de Salgado Filho;
3.1.2 - Encaminhar a Câmara Municipal de Salgado Filho, por intermédio do presidente da Comissão de Licitação e Pregoeiro, todos os pedidos de esclarecimentos e impugnações ao Edital para apreciação e decisão pelo setor responsável junto a Câmara Municipal de Salgado Filho.
3.2. - Da Câmara Municipal de Salgado Filho:
3.2.1. - Informar a Prefeitura Municipal de Salgado Filho sobre a intenção de realizar procedimento licitatório nos termos da cooperação técnica.
3.2.2. - Responsabilizar com os gastos para a execução do procedimento licitatório no que se refere ao uso do material de expediente inserido a Cláusula Segunda deste Termo de Cooperação técnica, assim que se findar o procedimento licitatório, caso necessário;
3.2.3. -Arcar com quaisquer ônus pecuniário decorrentes da execução deste termo de cooperação técnica.
CLÁUSULA QUARTA — DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente termo de cooperação técnica, inicia-se na data assinatura deste Termo e finda-se com a criação da Comissão Permanente de Licitação no Poder Legislativo, conforme determina a Art. 51 da Lei 8.666/1993, sendo que a Câmara Municipal de Salgado Filho, informará formalmente o Poder Executivo da ocorrência da mesma.
CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO: A publicação do extrato deste termo de Cooperação Técnica, que é condição indispensável para a sua eficácia, será providenciada pela Câmara Municipal de Salgado Filho.
CLÁUSULA SEXTA -DA RENÚNCIA: Este Termo de Cooperação Técnica,poderá ser renunciado, automaticamente, pela superveniência de norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexeqüível, observando-se os procedimentos a serem adotados, caso tenha algum procedimento licitatório em curso.
Parágrafo Único: Na hipótese da denúncia no decorrer de procedimento licitatório, a denúncia surtirá efeitos tão logo seja finalizado o processo licitatório.
CLÁUSULA SETIMA - DO FORO: As partes elegem o fora da Comarca de Barracão como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Cooperação Técnica, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para validade do que pelas partes foi pactuado, forma-se este instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo assinadas, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal
ELIAS KLEIN
Presidente
Testemunhas
_________
Nome
CPF:
________
Nome:
CPF: