GABINETE DO PREFEITO · 27 de fevereiro de 2020
LEI 03/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI 03/2020
LEI Nº 03, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2020, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o exercício de 2020, no valor de R$ 2.150.874,03 (Dois milhões, cento e cinquenta mil, oitocentos e setenta e quatro reais e três centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
04.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.03 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.122.0002.1.008 Construção e Manutenção do Paço Municipal
4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1815...................R$ 294.995,75
4.4.90.52 - Equip. e Mat. Permanente - Fonte 1829............R$ 250.000,00
08.00 SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
08.01 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
26.782.0011.2.029 Manutenção Rodoviário
4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1825.............R$ 911.877,39
09.00 SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA
08.243.0021.6.001Manter e Ampliar a Assistência à Criança e ao Adolescente
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 1898...................R$ 3.000,00
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. P.J.- Fonte 1898..............R$ 27.000,00
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. P.J.- Fonte 1899..................R$ 9.600,00
10.00 SECRETARIA DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
10.01 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AGRÍCOLA E PECUÁRIA
20.608.0014.2.033 Incentivo à Produção Agrícola
4.4.90.52 - Equip. e Mat. Permanente - Fonte 1831..........R$ 51.000,00
12.00 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO
12.02 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.0010.2.031 Atividades da Unidade
4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1830............R$ 250.000,00
4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1820................R$ 171.019,94
4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1826................R$ 232.380,95
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação nas seguintes fontes de receita:
Fonte
Descrição
Valor R$
1829
Aquis. de Conj. de Equip. e Mob. Paço Municipal-Conv. 223/2019
R$ 200.000,00
1830
Urbanização de Vias – Pergolados - Conv. 171/2019
R$ 250.000,00
1831
Aquisição de 02 Dist. de Adubo Org. - Conv. 025/2019
R$ 51.000,00
1820
Infraestrutura Urbana - Passarela - Conv. 160.2018
R$ 171.019,94
1815
Reforma Paço Municipal - Conv. 242/2017
R$ 294.995,75
1898
FIA Programa Atenção à Criança e ao Adol. com Def.
R$ 30.000,00
1899
Programa FIA CMDCA
R$ 9.600,00
1825
Pavimentação Poliédrica CBUQ e Calçadas - Conv. 867413/2018
R$ 911.877,39
1826
Construção de Portais no Município - Conv. 869859/2018
R$ 232.380,95
TOTAL
R$ 2.150.874,03
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 21 de fevereiro de 2020
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal